direito de uso de imagem

• Acórdão nº CC 113220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9615/98. A cláusula penal prevista no contrato juntado aos autos se limita a previsão de cláusula penal se o atleta for negociado com outro clube, no caso em exame não há cláusula alguma que tenha estabelecido a cláusula penal pretendida pelo reclamante em caso de rescisão antecipada do contrato. Recurso a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Os valores pagos pelo uso da imagem do atleta, pelo empregador, possuem natureza salarial, porque decorre das peculiaridades desse contrato de trabalho especial, que remete o empregado à exposição da imagem sempre vinculada ao empregador.

• Acórdão nº 70041734823 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADO. ÁLBUM DE FIGURINHAS. DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADOS. 1. A imagem é direito personalíssimo garantido constitucionalmente e somente pode ser veiculado com autorização do titular. A reprodução de imagem em álbum de figurinhas sem autorização do atleta enseja direito à indenização. A autorização para uso da imagem deve ser expressamente consentida, não bastando a presumida concordância do titular. 2. Indenização por danos materiais devida como forma de ressarcimento pelo uso da imagem e para evitar o locupletamento à custa alheia, correspondente a quota-parte a que fazia jus a parte autora sobre o percentual que deveria ter sido repassado pelo Clube aos jogadores e demais componentes da agremiação esportiva, acrescidos...

• Acórdão nº REsp 1219197 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. Impossível a fixação do valor do dano diretamente por esta Corte, à vista da ausência, na petição inicial e na contrariedade, nem, ainda, na sentença e no Acórdão, de valor ou critério precisos, de modo que inviável o uso da faculdade do art. 257 do RISTJ, remetendo-se, pois, a fixação do valor à liquidação por arbitramento. Recurso Especial provido. (REsp 1219197/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-40540-81.2006.5.01.0049 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE CAMISETAS PROMOCIONAIS. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INEXISTENTE. Infere-se do acórdão regional que as logomarcas inscritas nas camisetas referem-se a produtos comercializados pela reclamada, ou seja, guardam pertinência com o empreendimento e ambiente de trabalho do reclamante. Dessa forma, a denúncia de ofensa ao artigo 927 do Código Civil de 2002 mostra-se razoável. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa-. INDENIZAÇÃO...

• Acórdão nº 2010/0165995-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO. SÚMULA N.º 403/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À TIRAGEM DO PERIÓDICO. IMPROPRIEDADE. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403/STJ). Cuidando-se de pessoa anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo no qual...

• Acórdãos nº 025641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

AGRAVO RETIDO - Produção de prova - Alegada preclusão consumativa do direito da autora - Inocorrência - Termo inicial contado a partir do prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida - Discussão de ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - "Quantum" reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá- lo e...

• Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA CONTRATOS DE LICENÇA PARA USO DE MARCA E DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ATIVIDADES EQUIPARADAS PELA AUTORIDADE FISCAL À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, QUANDO DO AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OUTRO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. ERRO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 142 E 146 DO CTN. APLIC...

• Acórdão nº 70036904076 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE INFORMAR. USO DE IMAGEM EM JORNAL E SITE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Não se verifica ofensa ao direito da personalidade, suscetível de composição de danos morais, em razão da divulgação de imagem em veículo de comunicação, cujo objetivo era a cobertura de fato de interesse público envolvendo ilustre autoridade estadual, onde os autores foram retratados nas imagens por estarem juntamente com a autoridade alvo da notícia veiculada, conduzidos à cena do episódio pelas próprias responsáveis, sem qualquer distorção ou mácula na reportagem fotográfica, fiel ao texto do noticiário. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036904076, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

• Decisão Monocrática nº 70043021856 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito quanto ao alegado uso indevido de sua imagem, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. HIPÒTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043021856, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/06/2011)