DIREITO À IMAGEM Foto-tela contendo partes do corpo da autora Utilização das imagens incontroversa Autorização de uso não comprovada Violação reconhecida Indenização mantida Recursos não providos.
... de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei q... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...animus narrandi. As imagens da reportagem apenas retrataram a notícia do mome...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., produção, ou de laboratório de imagens ou de estúdios de som para obras audiovisuais con...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SUPOSTO USO INDEVIDO DE IMAGENS PARA FINS PUBLICITÁRIOS POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA VEICULAÇÃO DO COMERCIAL PARA ALÉM DO PERÍODO CONTRATADO. IMPRECISA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DAR COMO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I DO CPC. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO BÁSICO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS - PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM ÚNICO OUTDOOR. INSERÇÃO DA IMAGEM EM OUTRAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS. DANO MATERIAL OCORRENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência só cabe por divergência de interpretação de norma jurídica. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. INTERESSE EM SUSCITAR. CORREÇÃO DA PRESENÇA DA PARTE NA LIDE. A co-ré não tem interesse de suscitar a ilegitimidade passiva de terceiro integrante da lide. A empresa que contrata os serviços de publicidade responde solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido de imagens empregadas na campanha publicitá...
...Direito que não se confunde com eventual pretensão deduz...
...EMENTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA DOS VALORES. O direito de imag..., a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo des...
Auditoria. Apartado. Centro Gestor E Operacional Do Sistema De Proteção Da Amazônia. Análise Das Razões De Justificativa. Projeto Básico Sem Os Elementos Necessários Para Assegurar Que A Opção De Satélite Escolhida Foi A Mais Vantajosa Para A Administração. Recebimento De Imagens Em Desacordo Com O Projeto Básico. Adequabilidade Às Necessidades Do Órgão. Atesto De Recebimento De Imagens Antes Da Efetiva Entrega. Acatamento De Algumas Razões De Justificativa. Multa. Determinação. Apensamento
... fornecer aquilo que nem o órgão sabia direito do que se tratava.' (destacou-se). 61. A comissão...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE INFORMAR. USO DE IMAGEM EM JORNAL E SITE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Não se verifica ofensa ao direito da personalidade, suscetível de composição de danos morais, em razão da divulgação de imagem em veículo de comunicação, cujo objetivo era a cobertura de fato de interesse público envolvendo ilustre autoridade estadual, onde os autores foram retratados nas imagens por estarem juntamente com a autoridade alvo da notícia veiculada, conduzidos à cena do episódio pelas próprias responsáveis, sem qualquer distorção ou mácula na reportagem fotográfica, fiel ao texto do noticiário. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036904076, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
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