APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM PERMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA AUTORIZAÇÃO PARA USO DA IMAGEM EM MÍDIA TELEVISIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022248827, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE FILME DE CONTEÚDO ADULTO EM VHS PARA DVD. AUSENTE AUTORIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DISTRIBUIDORA QUE COMERCIALIZOU O VÍDEO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM. REPRODUÇÃO EM MÍDIA DE DVD POSTERIOR AO PRAZO DA CESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU, MAJOROU OU REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. - REPRODUÇÃO ILEGAL DE MÍDIA - A reprodução ilegal de mídia sem autorização do seu titular caracteriza ilícito civil, gerando direito à indenização, cujo valor deve ser arbitrado. Caso em que houve a reprodução de VHS em mídia de DVD de filme de conteúdo adulto, com participação da autora, após o encerramento do prazo da ces...
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu... rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização dos meios de comun...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. A falta de prequestionamento em relação ao...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... o teor das informações contidas na mídia (DVD) juntada aos autos. Mesmo após tentativas fr...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... MAURICIO GODINHO DELGADO, em Curso de Direito do Trabalho - 4ª edição. São Paulo: LTr, 2005,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE FILME DE CONTEÚDO ADULTO EM VHS PARA DVD. AUSENTE AUTORIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DISTRIBUIDORA QUE COMERCIALIZOU O VÍDEO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM. REPRODUÇÃO EM MÍDIA DE DVD POSTERIOR AO PRAZO DA CESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU, MAJOROU OU REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. - REPRODUÇÃO ILEGAL DE MÍDIA - A reprodução ilegal de mídia sem autorização do seu titular caracteriza ilícito civil, gerando direito à indenização, cujo valor deve ser arbitrado. Caso em que houve a reprodução de VHS em mídia de DVD de filme de conteúdo adulto, com participação da autora, após o encerramento do prazo da ces...
RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR A IGUALDADE DE FORÇAS NO PLEITO. 1. No presente caso, o cerne das alegações da coligação recorrente refere-se à crescente exposição do recorrido, então governador do Estado de Santa Catarina, na mídia, por dois principais meios, a saber, a realização de propaganda e a veiculação de encartes na imprensa escrita anteriormente ao período eleitoral propriamente dito. 2. A respeito do abuso de poder econômico, já tive a oportunidade de ponderar, nos autos do REspe 28.581/MG, que fica confi...
... jornalístico, que está assegurado pelo direito fundamental da liberdade de imprensa (REspe 26.893...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Destacam que Âa simples existência de mídia eletrônica contendo a gravação das conversas n...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DECISÃO COLEGIADA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO 1. Havendo dúvidas pertinentes a respeito da autoridade coatora no Mandado de Segurança impetrado contra ato de órgão colegiado, não pode ser o Impetrante prejudicado caso tenha indicado uma das alternativas em debate. 2. Admitir a indicação do órgão colegiado ou do seu presidente como autoridade coatora, nesses casos, harmoniza-se com a finalidade da ação mandamental, que é promover a defesa célere do cidadão contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder que violem direito líquido e certo. Assumida essa premissa, e considerando que o Impetrante delimitou o ato impugnado e o órgão que o praticou, trata-se de mero formalismo, incompatível com o princ...
... digitalizados, pela própria natureza da mídia - frágil, de limitada vida útil e não acondicio...
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