direito de uso de software

• Acórdãos nº 040325 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE - TIPIFICAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CABIMENTO - CDC ART. 18, INCISO II - INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SISTEMA IMPLANTADO PELA CONTRATADA QUE FUNCIONOU APENAS DURANTE TRÊS DIAS - INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL - CONFIRMAÇÃO DAQUELES FATOS - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ...

• Acórdão nº 70033116260 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. O uso de programa de computador exige contrato de licença e, no caso de inexistência do referido contrato, o "documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso". Na hipótese, o requerido não logrou comprovar a existência das respectivas licenças de uso, devendo ser condenado ao pagamento de indenização. O quantum indenizatório não pode ser limitado ao mero pagamento do preço de uso das licenças, sob pena de incentivo à prática de atos ilícitos. AFASTARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033116...

• Acórdão nº 70040248650 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E DE AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da prop...

• Processo nº 16422/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 18 de Maio de 2006

Direito De Uso Do Software Modulo Omegamon Xe For Os/390, Bem Como Upgrade Da Licenca De Uso Do Software Modulo Candlenet Portal.

• Decisão Monocrática nº 70046231908 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE. PLEITO LIMINAR DE VISTORIA JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CABIMENTO. O art. 9º da Lei nº 9.609/98 (lei de software) prevê que o uso de programa de computador será objeto "de contrato de licença", dispondo o parágrafo único que, no caso de inexistência do referido contrato, o "documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso". Desta maneira, é certo que a utilização pela ré de programas de computador depende de autorização ou licença das autoras. No caso, o pedido de produção antecipada de prova encontra guarida no artigo 846 do CPC. Já o deferimento do pleito liminar exige a presença do fu...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 32547 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para planejamento de redes de telecomunicações celulares. Uma vez destacado pelo acórdão recorrido tratar-se de programa desenvolvido de forma personalizada, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. No quesito da territorialidade, a recorrente não impugnou o fundam...

..., mas, sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em território brasileiro, o...

• Decisão Monocrática nº 70032098360 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, incide o ISS sobre as operações com programas de computador desenvolvidos por encomenda, para determinado cliente, de forma personalizada. Quando o programa é criado e vendido de forma impessoal, adquirido pelos clientes como uma mercadoria qualquer, há uma venda, gravada com o ICMS. Situação em que não foram trazidos elementos documentais suficientes, que permitissem definir a natureza da cessão realizada pela empresa impetrante, traduzida nas cópias das notas fiscais acostadas, se customizada ou generalizada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032098360, Vigésima Seg...

• Acórdão nº 70032826513 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Novembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, incide o ISS sobre as operações com programas de computador desenvolvidos por encomenda, para determinado cliente, de forma personalizada. Quando o programa é criado e vendido de forma impessoal, adquirido pelos clientes como uma mercadoria qualquer, há uma venda, gravada com o ICMS. Situação em que...

• Decisão Monocrática nº 70032200495 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ISS. FATO GERADOR. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. SOFTWARE PRONTO. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032200495, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/09/2009)

• Acórdão nº 70033089582 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ISS. FATO GERADOR. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. SOFTWARE PRONTO. I ¿ Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. II ¿ A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033089582, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/11/2009)