direito de uso especial para fins de moradia

• Processo nº 0350714 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 12 de Maio de 2010

DIREITO CONSTITUCIONAL. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, c...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... índios será regulada por legislação especial. ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos com... previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei espec... a concessão de uso especial para fins de moradia;. #(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70031156979 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...

• Acórdão nº 70031242019 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...

... comprador”, “concessão de uso especial para fins de moradia”, e “concessão de direit...

• Acórdãos nº 197302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

Ação possessória apresentada pelo Município de Americana em defesa de imóvel, proveniente de ação de desapropriação, em face de particular ? A sentença de primeiro grau, que julgou a ação possessória improcedente, foi reformada, por maioria de votos, por este Egrégio Tribunal de Justiça - Com fulcro no voto vencido foram interpostos Embargos Infringentes objetivando o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia com base no artigo 1° da Medida Provisória 2.220/01 ? Ausência dos requisitos legais estabelecidos pela Medida Provisória para a aquisição de tal direito - Ocupação de bem público não passa de simples detenção - Não induz posse os atos de mera tolerância. Embargos desprovidos.

• nº 33798-6/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Fevereiro de 2009

Apelação Cível. Ação de Concessão de Uso Especial de Bem Público Com Base na Medida Provisória 2.220/01. Posse Ininterrupta e sem Oposição Demonstrada. Imóvel que se Destina a Moradia da Família. Tempo de Posse que Ultrapassa em Muito os Cinco Anos Exigidos Pela Medida Provisória em Comento. Bem Caracterizado como de Uso Dominical, Também Conhecido como de Uso Disponível. Prova Documental e Testemunhal. Apelo Improvido. Aquele que, Até 30 de Junho de 2001, Possui como Seu, por Cinco Anos, Ininterruptamente e sem Oposição, Até Duzentos e Cinqüenta Metros Quadrados de Imóvel Público Situado em área Urbana, Utilizando-o para Sua Moradia ou de Sua Família, Tem o Direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Relação ao Bem Objeto da Posse, desde que Não Se...

• Acórdãos nº 994093339068 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE TERCEIRO - Inexistência de posse jurídica capaz de ser tutelada nesta sede - Comprovação da vinculação com a coisa apenas a partir da certidão do oficial de justiça que noticiou aos embargantes acerca da ação de rescisão contratual e reintegração de posse proposta pela proprietária contra os compromissários compradores - Posse injusta e de má-fé que não se convalesceu ante o conhecimento da ação proposta - Possibilidade da sentença ser executada em face de terceiro estranho à lide e ao contrato - Inocorrente a configuração de bem público e das condições peculiares para a concessão do direito especial de uso para fins de moradia, criado pela Medida Provisória n" 2.220, de 04 de setembro de 2001. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:. I - grupo familiar: unid... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação pop... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de posse devidam...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031353469 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

• Acórdão nº 70031358849 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...