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Direito de visita
9 Pesquisas similares para Direito de visita
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Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...
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(Reg. Ac. 472.199). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrente: Eduardo Custódia da Silva (Adva. Dra. Vanessa Neves e Silva - Npj - Uniceub). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: dar provimento. Unânime.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas cor...
... jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobram...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA DA MÃE AOS FILHOS ASSEGURADO. Estando os filhos sob guarda e responsabilidade paterna, à mãe é assegurado o direito de visita em domingos alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pelo agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70040596975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/03/2011)
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*AGRAVO EM EXECUÇÃO - Direito de visita - Agravante, preso no regime fechado, cuja companheira contra-se em gozo de livramento condicional - Restrição à visitação, a ser realizada apenas no parlatório e com limite de tempo - Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana e ao caráter ressocializador da pena - Cessação da ilegalidade, para que possa o agravante receber normalmente a visita de sua esposa - Recurso provido - (voto 12819)*.
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HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões próprias de Direito de Família, sobretudo porque nele é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Na hipótese em exame, a impetrante pretende discutir direito de visita paterna, o qual fora deferido pela colenda Corte estadual, ao reformar decisões do d. Juízo da Vara de Família que tinham proibido que o pai visitasse o filho menor impúbere. Ordem denegada. (H...
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.445/07. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. Noticiam os autos que o agravante - Condomínio Santa Mônica - ajuizou ação ordinária contra a CEDAE, com vistas a afastar a cobrança de água pela tarifa progressiva, sob o fundamento de ilegalidade. O pedido foi julgado procedente, transitando em julgado em 2006. Em 2007, entrou em vigor a Lei n. 11.445, que chancelou expressamente essa modalidade de cobrança progressiva. Cinge-se a controvérsia ao momento em que a tarifa progressiva instituída pela Lei n. 11.445/07 poderia ser cobrada do Condomínio, no caso de haver sentença transitada em julgado em sentido contrário. O art. 471, inciso I, do CPC reconhece a ca...
... modificações no estado de fato ou de direito, tais quais as sentenças proferidas em processos de guarda de menor, direito de visita ou de acidente de trabalho. 4. Assentadas essas co...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DA MÃE À FILHA ASSEGURADO. Estando a menor sob guarda e responsabilidade paterna, à mãe é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que a mãe não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041532037, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/03/2011)
