AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA DA MÃE AOS FILHOS ASSEGURADO. Estando os filhos sob guarda e responsabilidade paterna, à mãe é assegurado o direito de visita em domingos alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pelo agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que a mãe não possui condições de cuidar dos filhos. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70040596975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO POSTULANDO DIREITO DE VISITA DOS GENITORES AOS FILHOS ABRIGADOS. DESCABIMENTO. Não há como deferir o pedido de visitas dos genitores, que tiveram o poder familiar suspenso por conta dos indícios de maus tratos e abuso sexual, aos filhos abrigados, quando o estudo social conclui que tais visitas não serão benéficas às crianças. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046254744, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/11/2011)
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias ...Art. 66. (VETADO). CAPÍTULO VI. DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO. DE MEDIDA DE INTERNA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA DE MENORES. AVÓS GUARDIÃES PROVISÓRIOS. DIREITO DE VISITA DA GENITORA AOS OS FILHOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DE INVERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REAPROXIMAÇÃO DA MÃE COM A PROLE QUE SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037803483, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 03/09/2010)
Apelação Criminal. Ameaça Alegações finais. Ausência Nu/idade absoluta. Configuração Solução de mérito, porém, mais favorável à defesa. Exibição de arma de fogo a ex-mulher e atual companheiro desta Dualidade no accn>o probatório Relatos das vítimas coesos entre si Negativa do acusado apoiada por relatos de testemunhas. Prova insegura Existência, ainda, de situação conturbada entre as partes, em virtude da regulamentação e limitação do direito de visita paterna em relação aos filhos havidos do acusado com uma das vítimas Quadro de dúvida que deve ser resolvido em favor da defesa Parecer favorável da PGJ. Prejudicada a arguição preliminar, apelo provido para, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolver o acusado, comunicando-se
DESTITUIÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA. GENITORA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS PARA MANTER CONSIGO OS FILHOS. DIREITO DE VISITA. INCONVENIÊNCIA. Embora a manutenção dos filhos junto aos pais biológicos seja a solução ideal e que atende a todos os interesses, no caso, verificada a vulnerabilidade da genitora, que não reúnem condições pessoais para manter consigo os filhos, o Estado deve intervir para garantir ao menor os direitos fundamentais da pessoa humana (arts. 3º e 4º do ECA). Se a demanda visa a destituição do poder familiar, evidentemente que não se justifica o deferimento do direito de visitas, que poderá prejudicar o processo de rompimento do vínculo existente entre mãe e filho, que não raras as vezes é traumático e doloroso, podendo trazer problemas psicológicos à criança, especia...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se..., sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nu...
MENOR - DIREITO DE VISITA - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. O direito de visita assegurado aos pais que não têm a guarda dos filhos não é absoluto, havendo de ser exercido conforme estabelecido pelo juiz, de sorte a não acarretar prejuízo ao menor.
SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. BÚFALOS EM NOME DO PAI DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. CULPA. DIREITO DE VISITA DO PAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe partilhar os búfalos que estão em nome do pai do varão bem como os advindos por herança. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos alimentandos, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão produzir prova cabal do desequilíbrio do binômio possibilidade-necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar e, se as partes não...
... de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, que restou... da criança, preponderando tal direito em sobreposição ao interesse do apenado em receb...
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