direito de visita do pai

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO GENITOR À PRIMEIRA VISITA ASSISTIDA. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO QUE DEVE SER ASSEGURADO. Estando o infante sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visitas. Considerando a ausência de intimação do genitor para comparecer à visitação assistida, não se mostra razoável a imposição de penalidade de suspensão da visitação, no intuito de evitar maiores prejuízos ao infante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058048034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

  • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR VISITAR PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE VISITA COMO FORMA DE GARANTIR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, X, DA LEI Nº 7.210/84 - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DE CONFIANÇA. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que possa provocar risco à filha. Necessidade de acompanhamento de pessoa de confiança da agravante, ante a tenra idade da menina e a existência de medida protetiva em favor daquela. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054276191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA. Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que não possua condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70042955096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRA VO - Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC ? Recurso provido".

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

  • HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões próprias de Direito de Família, sobretudo porque nele é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Na hipótese em exame, a impetrante pretende discutir direito de visita paterna, o qual fora deferido pela colenda Corte estadual, ao reformar decisões do d. Juízo da Vara de Família que tinham proibido que o pai visitasse o filho menor impúbere. Ordem denegada. (H...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

  • DIREITO DE VISITA DO GENITOR. DESENTENDIMENTO ENTRE OS PAIS. NOVO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA À MÃE POR IMPEDIR A VISITAÇÃO DO PAI. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA GUARDA, DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO E DE REALIZAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA ASSISTIDA NO NAF. DESCABIMENTO. 1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não-guardião o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação e estabelecendo com ela um vínculo afetivo saudável. 2. Não havendo bom relacionamento entre os genitores e tendo o pai condições plenas para exercer a visitação, deve ser assegurado a ele o direito de conviver com a filha. 3. No entanto, mostra-se descabido os pedidos de alteração da guarda, pois está sendo elaborada a avaliação psicológica justamente para que se tenha a exata dimensão dos proble...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

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