direito de visita do pai

• Decisão Monocrática nº 70042955096 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA. Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que não possua condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70042955096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70038321246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

• Acórdão nº HC 206715 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões próprias de Direito de Família, sobretudo porque nele é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Na hipótese em exame, a impetrante pretende discutir direito de visita paterna, o qual fora deferido pela colenda Corte estadual, ao reformar decisões do d. Juízo da Vara de Família que tinham proibido que o pai visitasse o filho menor impúbere. Ordem denegada. (H...

• Decisão Monocrática nº 70038321246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

• nº 5975514900 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

AGRA VO - Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC ? Recurso provido".

• Decisão Monocrática nº 70037133196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

• Acórdão nº 70038543310 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...

...como já posto no relatório, o direito do pai visitar os filhos foi suspenso em duas opor...

• Acuerdo nº 11276-0/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2010

Direito de Família - Processual Civil - Ação de Limitação do Direito de Visita - Agravo de Instrumento - Preliminar de Desatendimento ao Art. 526 do Cpc - Circunstância Não Demonstrada nos Autos - Rejeição da Preliminar -Pedido de Conversão do Agravo em Retido - Descabimento - Direito de Visita - Pai que Não Detém a Guarda das Filhas - Disciplina Instituída em Ação Própria - Desnecessidade de Investigação Social ou Psicológica - Agravo Desprovido. I - Cabe ao Agravado Alegar e Provar o Descumprimento, Pelo Agravante, da Providência Estabelecida no Art.526 do Cpc, do que Não Cuidou, Não Trazendo Qualquer Comprovação do Fato, Desobedecendo, Assim, o Parágrafo único do Art.526 do Código de Ritos. Ii - Descabimento da Conversão do Agravo em Retido Pela Natureza da Lide de Origem. Iii - o Di...

• Decisão Monocrática nº 70045019924 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA. PAI E MÃE QUE RESIDEM EM ESTADOS DIVERSOS. REGULAMENTAÇÃO. 1. Tendo sido ajustado consensualmente que as visitas entre pai e filha ocorreriam livremente no local onde a filha mora com sua mãe, e que a filha poderia visitar o pai em todos os meses em que houver `feriadões, em princípio seriam descabidas as visitas avulsas em finais de semana quando não houvessem feriadões. 2. No entanto, a finalidade da regulamentação de visitas é permitir uma convivência saudável entre pai e filha, de forma tal que mantenham sólidos os vínculos afetivos que os unem, pois os filhos não são propriedade nem do pai nem da mãe, mas sujeitos de direito. 3. Se inexistem, durante mais três meses, perspectiva de feriados prolongados e se nada existe a contrariar a convivênc...

• Acórdão nº 70025284365 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. BÚFALOS EM NOME DO PAI DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. CULPA. DIREITO DE VISITA DO PAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe partilhar os búfalos que estão em nome do pai do varão bem como os advindos por herança. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos alimentandos, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão produzir prova cabal do desequilíbrio do binômio possibilidade-necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar e, se as partes não...