direito de visita do pai ao filho

• Decisão Monocrática nº 70037133196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

• nº 5771604800 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

Regulamentação de visitas - Pretensão do pai que enfrenta resistência da mãe para exercer seu direito de visita ao filho menor - Ausência de prova que indique o efeito nocivo das visitas - Estágio de convivência a ser iniciado de forma gradual, visto que a criança nunca ficou longe da mãe ou dos avós maternos - Sentença mantida - Não provimento.

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se..., sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nu...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70033324989 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

H?BEAS CORPUS. ESTUPRO. SEGREGA??O CAUTELAR. DESNECESSIDADE. A necessidade da preventiva deriva da conduta adotada pelo imputado durante a instru??o processual, ou seja, a presun??o de inoc?ncia, consoante tranq?ilo entendimento, n?o elide a ado??o da cust?dia antecipada. Por?m, repita-se: n?o apenas com base na infra??o cometida, mas quanto ao atual comportamento do r?u, pois o crime perpetrado n?o pode ser utilizado como puni??o antecipada. No caso, a peculiaridade do fato narrado, na forma com que trazido ao conhecimento do Poder Judici?rio, bem como a informa??o, n?o contestada, de que no ?mbito da esfera c?vel, ap?s estudo regular do feito, foi concedido ao pai, o direito de visita??o ao filho, n?o torna plaus?vel a manuten??o da segrega??o provis?ria do paciente. POR MAIORIA, CONC...

• Acórdão nº 70035927409 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...

... em cinco salários mínimos; (c) fixar o direito de visita do pai de quinze dias durante as férias...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias ...Art. 66. (VETADO). CAPÍTULO VI. DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO. DE MEDIDA DE INTERNA...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0181443-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...

... NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA... autos que a Agravada aproveitando-se da visita de sua genitora, viajou no dia 14.01.2009 para San...

• Acórdão nº 70038543310 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...

...como já posto no relatório, o direito do pai visitar os filhos foi suspenso em duas opor...

• Monocratica nº 47384-4/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Julho de 2009

Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...

• Decisão Monocrática nº 70043089515 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS REVISIONAL. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. VISITAS PATERNAS. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Estipulação da visitação que se mostra adequada. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70043089515, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/01/2012)