direito de visita filho menor
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha ... b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ... IV - por um ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ... #Incluído pela Lei nº ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, ... as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de ... José Viegas Filho ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... filho na primeira infância que se encontrem sob ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... ária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... II - filho de imigrante beneficiário de autorização de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... I - prévia obtenção de licença de visita" no órgão gestor; ... II - programação pr\xC3" ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros; ... Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... ções poderão ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de ... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ... III – observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes ... Bento Albuquerque ... Ciro Nogueira Lima Filho ...
-
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
-
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
-
Acórdão nº 0001563-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR DEFERIDO, COM PERNOITE, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELATÓRIOS E EXAMES INCONCLUSIVOS, QUE IMPÕEM, POR CAUTELA E VISANDO O SUPERIOR INTERESSE E SEGURANÇA DO MENOR, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUÍNDO-SE O PERNOITE E ACRESCENTANDO-SE QUE AS VISITAS SEJAM COM ACOMPANHAMENTO DE UMA DAS PESSOAS DO
... provisoriamente o direito de convivência do genitor em finais de semana ... acarretado mudanças de comportamento do menor e que a ... decisão do juiz singular contraria o ... decisão guerreada que concedeu direito de visita ou, alternativamente, ... que o faça na forma ... jamais pretendeu afastar o filho do pai, mas até que a situação esteja ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública ... § 1º A visita será comunicada ao responsável pelo projeto, ... José Mendonça Bezerra Filho ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ...
-
Acórdão nº 0003079-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO PARA QUE A MEDIDA PROTETIVA DA AGRAVANTE SE ESTENDA TAMBÉM AO FILHO MENOR DO CASAL. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONTINÊNCIA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001563-24.2017.805.0000 ONDE MANTEVE-SE O DIREITO DE VISITA DO AGRAVADO AO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DA AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de
... integridade do menor, que justifique a intromissão desta Vara ... a suspensão de visitas do pai ao filho, ouvindo-se, previamente, ... equipe psicossocial ... MANTEVE-SE O DIREITO DE VISITA DO AGRAVADO AO FILHO ... MENOR ... -
Acórdão nº 0000185-24.2019.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000185-24.2019.8.11.0088 APELANTE: CELSO LOVO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS [ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA] – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA A FILHO...
... DA PENHA] – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA A FILHO MENOR DE IDADE – DESCABIMENTO ... - Em vigor Código Comercial
-
Decisão Monocrática nº 51558456120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E VISITA, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PÁRCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de regularização de guarda e visita, cumulada com alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHo MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE...
... BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO ... ex-companheiro da mãe direito ... Filho ... -
Acordao N° 1412856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Filho do encarcerado. Menor de idade. Indeferimento. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Covid-19. Proteção à saúde da população carcerária. Desprovimento. I - o direito de o preso receber visitas de seus familiares, previsto no artigo 41, inciso x, da lei de execução penal, não é absoluto. Ii - deve ser mantida a decisão...
... DIREITO DE VISITA. FILHO DO ... ENCARCERADO. MENOR DE ... -
Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - DECISÕES DIVERGENTES - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - DETENÇÃO ESPÚRIA DO MENOR PELO GENITOR, COM CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE...
... HENRIQUE S VIEIRA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM ... ável, a guarda e responsabilidade de seu filho à ela fora concedida. Por meio de ocorrência ... pelo genitor de seu direito de visita, bem como da documentação expedida pela ...