direito de visita filho menor

• Monocratica nº 47384-4/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Julho de 2009

Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...

• Acórdão nº 70033951971 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Abril de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DIREITO DE VISITA. FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. No caso concreto, o direito de visita esbarra nas restrições previstas no § único do art. 41 da Lei de Execução Penal e na Regra Mínima de nº 79 da ONU. Existência de laudo psicossocial a ponderar pela não-conveniência, ao menor, de manter o vínculo com o pai, pelo menos por ora. Porém, considerando que o vínculo mantido entre o menor e a avó paterna não teve mais condições de subsistir, bem como o interesse do apenado em aproximar-se e conviver com seu filho e o dever do Estado em proporcionar àquele meios que facilitem a reinserção social, determino que a criança, daqui a seis meses, seja submetida à reavaliação psicológica para apurar a conveniência, ou não, das visitas almejadas pelo reedu...

• Decisão Monocrática nº 70037133196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)

• nº 5771604800 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

Regulamentação de visitas - Pretensão do pai que enfrenta resistência da mãe para exercer seu direito de visita ao filho menor - Ausência de prova que indique o efeito nocivo das visitas - Estágio de convivência a ser iniciado de forma gradual, visto que a criança nunca ficou longe da mãe ou dos avós maternos - Sentença mantida - Não provimento.

• Acórdão nº 70031057045 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. FILHO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. Indispensável um estudo conjunto e mais aprofundado dos fatos, em cujo contexto se encontram inseridos interesses de adolescente, pelo Juízo especializado da Infância e da Juventude, onde, a partir de exame por equipe multidisciplinar, poderá ser aferido o real impacto do pleito do preso em relação aos interesses do adolescente envolvido. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70031057045, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 30/09/2009)

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se..., sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nu...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021873948 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Março de 2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. A preliminar de não conhecimento do agravo, argüida pelo Procurador de Justiça, não merece prosperar. Pretende o agravante ver garantido em seu favor o direito de receber a visita de sua companheira, uma adolescente, e do seu filho de 04 meses de idade. Embora o pedido de autorização de visitas tenha sido deferido pelo Juiz da Execução, ele ficou condicionado ao acompanhamento de responsável, pois ambos são menores de idade. Todavia, o agravante pediu fosse dispensada a presença do responsável na visitação, pedido esse que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. E foi desse indeferimento que adveio o presente recurso. Assim, mesmo que a visitação tenha sido deferida, ela não foi concedida na amplitude em que post...

• Acórdão nº 2010/0181443-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...

... NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA... autos que a Agravada aproveitando-se da visita de sua genitora, viajou no dia 14.01.2009 para San...

• Acórdãos nº 994080200708 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

MENOR - Direito de visita - Ausência de qualquer indício de que a convivência do pai com o filho será prejudicial a este - Modificação do regime de visitação ? Descabimento ? Situação em que há de ser preservado sempre o bem-estar dos filhos menores ? Recurso parcialmente provido, com recomendação.

• Acórdão nº 70010486116 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

GUARDA DE FILHO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MÃE QUE DESEJA QUE O PAI ARQUE COM OS CUSTOS DE SUA VISITA AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a visita um direito do menor, deve o genitor que não detém a guarda cumprir com o dever de visitá-lo, devendo para tanto arcar com os custos do seu próprio deslocamento. Embora a visitação livre favoreça o interesse no menor, algumas datas e ocasiões devem ser fixadas permitindo o estabelecimento de uma rotina que o poupe de eventuais conflitos entre os genitores. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010486116, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2005)