HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas cor...
... jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobram...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210/84. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas. Embora o simples fato de existir previsão legal de recurso específico não impeça a impetração de mandamus, o que deve ser observado é se a tese arguida pela defesa depende ou não de incursão na seara fático-probatória. Hipótese em que o magistrado da execução procedeu a uma detalhada análise do ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:. a) quando ocorrer promulgaç... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (SAÍDA TEMPORÁRIA). INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a ques...
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar. Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante ainda não preencheu o requisito previsto no art. 123, inciso III, da Lei nº 7.210/84. Mesmo já tendo sido beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, o acusado só terá direito de pleitear livramento condicional no ano de 2014, demonstrando a incompatibilidade do benefício das saídas temporárias com os...
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTIGOS 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. A saída temporária na modalidade visita à família, regulada pelos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), impõe requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Deveras, como o benefício das visitas livres não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oport...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24...., portanto, em ofensa aos princípios do Direito do Trabalho. Diante dos termos da decisão do Juí... oferecidos eram adesivos, cartões de visitas, sendo que a segunda reclamada envolve injetoras ...
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito nomeado às instalações indicadas na manifestação da reclamada sobre o laudo. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros ...
... para reconhecer o fato constitutivo do direito do autor. II - Assim, é intuitivo ter-se valido d...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (LEP, ART. 122, I). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS (LEP, ART. 123, I E III). PACIENTE COM HISTÓRICO CARCERÁRIO QUE DENOTA A INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de saída temporária para visita à família do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, I e III da LEP. In casu, o recorrente foi condenado pela prática de vários homicídios qualificados, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob custódia até 23.04.2053, sendo que o acórdão combatido destaca que o...
... adequado, suspensão ou restrição de direitos e rebaixamento de classificação do comportamento...
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