direito de visita modelo

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois..., sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nu...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A...Art. 66. (VETADO). CAPÍTULO VI. DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO. DE MEDIDA DE INTERNA...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...

...: em 14⁄09⁄06, foi deferido pedido de visitas formulado por A.M.P.J. de S., para que esta tenha ...Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:. a) quando ocorrer promulgaç...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3260/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Auditoria Programa Crema 2ª Etapa. Desconformidades Relacionadas ao Projeto Básico, à Competividade da Licitação e a Cláusulas Contratuais. Determinações

..., destaca que as contratações no modelo CREMA (Programa de Contratação, Restauração, e...Porém, o atual estágio do Estado de Direito e das relações contratuais impedem que simplesme...São elas: exigência obrigatória de visita ao local da obra e exigência de apresentação de...

• Código de Trânsito Brasileiro

... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componen...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorr�..., registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente i...

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• Acórdão nº 70022163182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO FORMULADO PELO PAI, QUE ESTÁ PRESO. INTERESSE DA CRIANÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. 1. Sendo conflitada a relação entre os genitores e não tendo o infante relacionamento próximo com o pai, que está cumprindo pena em estabelecimento prisional, em município diverso daquele onde residem, não se mostra adequada a pretendida regulamentação de visitas. 2. O direito de visita, mais do que contemplar a pretensão dos genitores, deve consultar o interesse da criança. Recurso desprovido, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022163182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008)

..., adotando o companheiro da genitora como modelo de pai. Como o direito de visita deve ser focaliza...

• Estatuto do Estrangeiro

... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorizaç... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidad... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2012

...CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Não demonstrado o atendimento do critério da du... intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado por portaria ministerial. § 2º Ne... em um Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação dos agentes públicos à o...

• Decisão Monocrática nº 2010/0180069-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Junho de 2011

... de Execução Penal para a concessão da visita periódica ao lar, razão pela qual as decisões i...Busca-se neste writ o reconhecimento do direito do custodiado à visita periódica ao lar, ao fund... da benesse almejada com o modelo de ressocialização gradual e progressiva que dev...