AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA. Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que não possua condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70042955096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70038321246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)
Direito de Família - Processual Civil - Ação de Limitação do Direito de Visita - Agravo de Instrumento - Preliminar de Desatendimento ao Art. 526 do Cpc - Circunstância Não Demonstrada nos Autos - Rejeição da Preliminar -Pedido de Conversão do Agravo em Retido - Descabimento - Direito de Visita - Pai que Não Detém a Guarda das Filhas - Disciplina Instituída em Ação Própria - Desnecessidade de Investigação Social ou Psicológica - Agravo Desprovido. I - Cabe ao Agravado Alegar e Provar o Descumprimento, Pelo Agravante, da Providência Estabelecida no Art.526 do Cpc, do que Não Cuidou, Não Trazendo Qualquer Comprovação do Fato, Desobedecendo, Assim, o Parágrafo único do Art.526 do Código de Ritos. Ii - Descabimento da Conversão do Agravo em Retido Pela Natureza da Lide de Origem. Iii - o Di...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)
AGRA VO - Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC ? Recurso provido".
SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA. PAI E MÃE QUE RESIDEM EM ESTADOS DIVERSOS. REGULAMENTAÇÃO. 1. Tendo sido ajustado consensualmente que as visitas entre pai e filha ocorreriam livremente no local onde a filha mora com sua mãe, e que a filha poderia visitar o pai em todos os meses em que houver `feriadões, em princípio seriam descabidas as visitas avulsas em finais de semana quando não houvessem feriadões. 2. No entanto, a finalidade da regulamentação de visitas é permitir uma convivência saudável entre pai e filha, de forma tal que mantenham sólidos os vínculos afetivos que os unem, pois os filhos não são propriedade nem do pai nem da mãe, mas sujeitos de direito. 3. Se inexistem, durante mais três meses, perspectiva de feriados prolongados e se nada existe a contrariar a convivênc...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS REVISIONAL. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. VISITAS PATERNAS. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Estipulação da visitação que se mostra adequada. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70043089515, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/01/2012)
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões próprias de Direito de Família, sobretudo porque nele é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Na hipótese em exame, a impetrante pretende discutir direito de visita paterna, o qual fora deferido pela colenda Corte estadual, ao reformar decisões do d. Juízo da Vara de Família que tinham proibido que o pai visitasse o filho menor impúbere. Ordem denegada. (H...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS REVISIONAL. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. VISITAS PATERNAS. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Estipulação da visitação que se mostra adequada. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70043089515, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/01/2012)
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