... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos...§ 1º Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a cartei...
CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO FISIOTERÁPICO. ¿I. Venda em domicílio de ¿almofada fisioterápica¿ da marca ¿Fisiolar¿. Método agressivo de venda, tendo por foco idoso analfabeto, vencido pela insistência. Informação incorreta sobre o negócio, ademais, dando conta somente após a compra de que o pagamento seria feito em 36 vezes, debitado diretamente nos proventos da aposentadoria do autor. Direito ao desfazimento do negócio, dada a evidência de vício de consentimento. Recursos desprovidos. Unânime.¿(ementa extraída do voto proferido no Recurso Inominado nº 71001698380, rel. Dr. João Pedro Cavalli Junior, j. em 07/08/2008). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001892108, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
...do ultrapasse, e termos de concessão de direitos e vantagens, a previsão legal correspondente a ca... VOTO: Defere-se em parte o pedido, com fundamento no... 70 - PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO . PEDIDO: O pagamento de salário ao empregado ...
CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO FISIOTERÁPICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA, COMO PARCEIRO DA VENDEDORA. ¿I. O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio. II. Venda em domicílio de ¿almofada fisioterápica¿ da marca ¿Fisiolar¿. Método agressivo de venda, tendo por foco idoso analfabeto, vencido pela insistência. Informação incorreta sobre o negócio, ademais, dando conta somente após a compra de que o pagamento seria feito em 36 vezes, debitado diretamente nos proventos da aposentadoria do autor. Direito ao desfazimento do negócio, dada a evidência de vício de consentimento. Dano moral deferido no valor de R$800,00, perfeitamente c...
...Unânime."(ementa extraída do voto proferido no Recurso Inominado nº 71001698380, re...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE ENCONTRAM CERTO APOIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau. (HC 134.742/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09...
... a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og F...Em 13 de dezembro de 2001, o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara do Júri da Capital proferiu sente... prestado na fase policial porque é analfabeto e somente sabe assinar o nome Como se você, não ...
CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO FISIOTERÁPICO DA MARCA ¿FISIOLAR¿. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA, COMO PARCEIRO DA VENDEDORA. ¿I. O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio. II. Venda em domicílio de ¿almofada fisioterápica¿ da marca ¿Fisiolar¿. Método agressivo de venda, tendo por foco idoso analfabeto, vencido pela insistência. Informação incorreta sobre o negócio, ademais, dando conta somente após a compra de que o pagamento seria feito em 36 vezes, debitado diretamente nos proventos da aposentadoria do autor. Direito ao desfazimento do negócio, dada a evidência de vício de consentimento. Dano moral deferido no valor de R$ 1....
...Unânime."(ementa extraída do voto proferido no Recurso Inominado nº 71001698380, re...
REGISTRO. Eleições de 2004. Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. Recurso provido em parte. A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1º, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é licito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento.
...75-80. . VOTO. O SENHOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS. (rela...14, § 4~, restritiva de direitos. (ao limitar o pleno exercício da cidadania), mer...
CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO FISIOTERÁPICO DA MARCA ¿FISIOLAR¿. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA, COMO PARCEIRO DA VENDEDORA. ¿I. O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio. II. Venda em domicílio de ¿almofada fisioterápica¿ da marca ¿Fisiolar¿. Método agressivo de venda, tendo por foco idoso analfabeto, vencido pela insistência. Informação incorreta sobre o negócio, ademais, dando conta somente após a compra de que o pagamento seria feito em 36 vezes, debitado diretamente nos proventos da aposentadoria do autor. Direito ao desfazimento do negócio, dada a evidência de vício de consentimento. Dano moral deferido no valor de R$ 1....
...Unânime."(ementa extraída do voto proferido no Recurso Inominado nº 71001698380, re...
Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade
...Ademais, é princípio comezinho do Direito Administrativo que se delegam competências mas n...Silvan ser analfabeto, conforme se pode aferir através do exame de 3 co..., sejam encaminhadas cópias do Relatório, Voto e Decisão que vier a ser proferida:. a) ao Exmº ...
CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO FISIOTERÁPICO DA MARCA ¿FISIOLAR¿. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA, COMO PARCEIRO DA VENDEDORA. ¿I. O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio. II. Venda em domicílio de ¿almofada fisioterápica¿ da marca ¿Fisiolar¿. Método agressivo de venda, tendo por foco idoso analfabeto, vencido pela insistência. Informação incorreta sobre o negócio, ademais, dando conta somente após a compra de que o pagamento seria feito em 36 vezes, debitado diretamente nos proventos da aposentadoria do autor. Direito ao desfazimento do negócio, dada a evidência de vício de consentimento. Dano moral deferido no valor de R$ 4...
...Unânime."(ementa extraída do voto proferido no Recurso Inominado nº 71001698380, re...
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