direito de voto do analfabeto
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... analfabeto ... ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão ...
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Direito Electoral
... sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o ... instrução, intelectual, como a anterior vedação ao voto do analfabeto. Voto, escrutínio e sufrágio não se confundem. Sufrágio é o direito ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EMINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOAANALFABETA NA PRESENÇA
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Acórdão nº 8941 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... ao fundamento de que o candidato é analfabeto, não preenchendo o requisito previsto no art ... à Luz de Princípios Constitucionais e do Direito das Minorias de Participar da Vida Política ... o registro de candidatura, nos termos do voto do Ministro Herman Benjamin, que redigirá o ...
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Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... VOTO ¿ EMENTA ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ... ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ... , consubstanciando evidente cerceamento de direito de defesa ... 9. Assim, para que se possa ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acrscimos feitos ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acrscimos feitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acrscimos feitos ... -
Relatório e Voto com número 5373858-25.2021.8.09.0136 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC. REVISIONAL CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANALFABETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95 ... EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC. REVISIONAL CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA ... DEFICIÊNCIA UDITIVA. ANALFABETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO ... CONTRATO. RECURSO PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010632-52.2020.8.19.0011 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010632-52.2020.8.19.0011 Recorrente: RAUL MANOEL DE OLIVEIRA ALVES - réu Recorrido: PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA ... : ... provimento nos termos do voto" do juiz relator ... II - O autor busca a condena\xC3" ... que o contrato seria nulo por ser ele analfabeto, alegação de que não se sustenta visto ter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE ... : ... voto do juiz relator ... I - Autor que se vê, por ... verossimilhança por ser o autor analfabeto ... IV - Prescreve em 5 anos o direito de ação ... -
Acórdão nº 1.0433.14.030392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTRATO...
... em 26/01/1951 - 68 anos), aposentado e analfabeto (no sabendo ler), percebendo um parco valor a ... causa dano a outrem, princpio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da ... APOLINRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) VOTO DE DIVERGNCIA PARCIAL Peo vnia ao ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... Como em Brecht, o pior analfabeto é o analfabeto político. O direito de ser ...
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Acórdão nº0000034-12.2021.8.17.3260 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 14-04-2023
... , sob o fundamento de que o autor, analfabeto, no juntou aos autos a procurao pblica outorgada ... Ferreira APELADO: Banco Panamericano S/A VOTO A lei no exige instrumento pblico para a procurao ... APELADO: Banco Panamericano S/AEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANALFABETO. REPRESENTAO ...
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Acórdão Nº 0805182-51.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... PROCURAO OUTORGADA POR ANALFABETO. SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO ... para adimplir com essas despesas, h direito gratuidade.V. Agravo conhecido e ... E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.Participaram do ...
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Acórdão Nº 0004006-85.2015.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... PARA JUNTADA DE PROCURAO OUTORGADA POR ANALFABETO. EXTINO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE ... Civil, afirmando, em sntese, afronta ao direito fundamental de livre acesso justia;II - Sobre o ... e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Acórdão Nº 0300500-73.2017.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... -73.2017.8.24.0124/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: FRANCISCA DE ... 9.099/1995. VOTOAnte o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Analfabeto: se o interessado não souber assinar o nome, a ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
... provimento ao recurso especial nostermos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs ... -
Acórdão N° 0800089-19.2019.8.18.0043 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/02/2024
... ANALFABETO. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO ... DIVERGENTE ... 1. A discussão acerca da ... Em regra, a forma de contratação, no direito ... brasileiro, é livre, não se exigindo a ...
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Relatório e Voto com número 5113044-09.2023.8.09.0153 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2023
... 1. Exordial. Aduz o autor que é pessoa idosa, analfabeto e foi vítima da ação ardilosa de ... terceiros que lhes induziram a ... 4. Sentença – evento 16. Proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jesus Rodrigues Camargos, que ... indeferiu a produção de prova ...
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Acórdão Nº 5004430-35.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... no que concerne forma, vlido o contrato escrito celebrado por analfabeto, desde que: (i) assinado a rogo por terceiro, na presena de duas ... em instrumento pblico, por conveno das partes" (REsp 1862324/CE, Voto de vista MIn. Nancy Andrigui, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe ...