CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A recorrente, embora tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea "b" do permissivo constitucional, não desenvolveu tese alguma a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse particular, a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. O Tribunal afirmou que houv...
... que houve prescrição do fundo de direito, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-... de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pela Lei Municipal 7.235⁄1996. Por... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A recorrente, embora tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea "b" do permissivo constitucional, não desenvolveu qualquer tese a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse particular, a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. O Tribunal afirmou que ho...
... que houve prescrição do fundo de direito, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-... de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pela Lei Municipal 7.235⁄1997. Por... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A ora agravante propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança contra o agravado, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1997 não teria aplicado a fórmula instituída pelo art. 22 da Lei 8.880/1994. O acórdão recorrido afirma que novo plano de carreira concedeu aumento real aos servidores. Não se pode conhecer do recurso pela a...
... de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pela Lei Municipal 7.235⁄1997. Por... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". . 4. A d... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s...
Voto nº 2085 Mandado de segurança Aprovação em concurso público para o magistério na disciplina de Geografia Impedimento para a posse Não habilitação específica para o exercício da docência dessa disciplina Inexistência de ilegalidade Exigência do edital, com suporte na Lei Complementar Estadual 836/97 - Não violação do Princípio da Isonomia Direito básico dos cidadãos a uma educação de qualidade - Apelo improvido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se observou prazo prescricional para ajuizamento da ação com relação às recorrentes Tânia Mara Pantuso Garcia e Vânia Maria Sanches. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi atacado pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Quanto aos demais insurgentes, cinge-se a controvérsia aos limites da reestruturação d...
... de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pelas Leis Municipais 7.238⁄1996, ... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". 3. Hip... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE HERVAL. CARREATA. ENTREGA DE VEÍCULO Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NO AGIR DO DENUNCIADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. O art. 11 da Lei de Improbidade exige o dolo como elemento integrativo do tipo, não sendo punível, portanto, a título de culpa, de sorte que se o agir doloso por parte do denunciado não se mostrar comprovado nos autos, o juízo será inevitavelmente de improcedência. Prova carreada aos autos que não leva à conclusão de que o réu, Prefeito Municipal, tinha conhecimento da "carreata" supostamente com cunho eleitoreiro levada a efeito pelas ruas do Município, quando da entrega de veículo adquirido pela Secretaria de Educação, sobretu...
...É o relatório. VOTOS. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR). 1....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ora embargante propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra o recorrido, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1997 não teria aplicado a fórmu...
... de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pela Lei Municipal 7.235⁄1997. Por... da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". . 5. Hip... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, P... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E. Prossegue asseveran...
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