... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos que, ao temp... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescrití... negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro ...De fato, ainda que as Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de segurança, com ex... concessão do Estado não prevalece ao direito público inalienável. . . A ratificação das ali...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Pol..., deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Mini... Rio Tietê - Poder Público não ostenta direitos sobre a área que era utilizada como mera servidã... sobreviver no regime das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, cujos textos faziam expr...
ÁREA TITULADA EM NOME DE PARTICULAR, PELO ESTADO DA BAHIA, CONTIDA NA RESERVA "CARAMURU-CATARINA PARAGUASSU". OUTORGA DE TÍTULOS DOMINIAIS EM TERRAS INDÍGENAS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1934. NULIDADE. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "As Constituições de 1934, 1946, 1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação dessas áreas indígenas não acarreta o seu retorno ao Estado-federado". "É nula a outorga de títulos dominais em terras indígenas após a Constituição de 1934" (TRF 1ª Região. AC 1999.01.00.022890-0/MT. Rel. Juíza Federal (convocada) Selene Maria de Almeida. Quarta Turma. Unânime. DJ 16.02.2001). A doutrina e a jurisprudência reconhecem a nulidade de qualquer título que pretenda traduzir direito de ...
...É o relatório. VOTO. O Sr. Desembargador Federal FAGUNDES DE DEUS (Rel...
ÁREA TITULADA EM NOME DE PARTICULAR, PELO ESTADO DA BAHIA, CONTIDA NA RESERVA "CARAMURU-CATARINA PARAGUASSU". OUTORGA DE TÍTULOS DOMINIAIS EM TERRAS INDÍGENAS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1934. NULIDADE. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "As Constituições de 1934, 1946, 1967/69 e 1988 atribuíram à União o domínio das terras habitadas pelos silvícolas e a desocupação dessas áreas indígenas não acarreta o seu retorno ao Estado-federado". "É nula a outorga de títulos dominais em terras indígenas após a Constituição de 1934" (TRF 1ª Região. AC 1999.01.00.022890-0/MT. Rel. Juíza Federal (convocada) Selene Maria de Almeida. Quarta Turma. Unânime. DJ 16.02.2001). A doutrina e a jurisprudência reconhecem a nulidade de qualquer título que pretenda traduzir direito de ...
...É o relatório. VOTO. O Sr. Desembargador Federal FAGUNDES DE DEUS (Rel...
...102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, autuada no Supremo Tribunal Federal... in mora [consistiria na] suspensão do direito provisório de usar a área como depósito de lixo... que se inaugurou com a Carta Política de 1934 - não incluiu o julgamento da ação popular na e..., a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (R...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... da comprovação do efetivo prejuízo a direito da personalidade do trabalhador. Cabe, entretanto,...CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital encontra-se atualmente disciplinada pel..., pois o Decreto 24.637, de 10 de julho de 1934, conquanto ampliasse o conceito de acidente para a... sentido a decisão da Turma, a partir de voto condutor da Desembargadora Ana Carolina Zaina:. CU...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
...50 da Constituição Federal, ainda que a condenação da agravante ten...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECONH...(Grifei.) Cita voto-vista proferido nos autos do RO n° 4599-10/PB (ca... sobre direito eleitoral, a Constituição de 1934 exauria, no art. 112, as hipóteses de inelegibili...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
.... É o relatório. VOTOS. Des. Rui Portanova (RELATOR). Questão de ordem. ... as Câmaras, em relevante questão de direito. Nesse sentido, a ementa do julgamento anterior pe...226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui ...A Constituição de 1934, atendendo forte pressão dos segmentos ligados à...
...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Fed... das terras ora em litígio, transmitiu o direito de propriedade aos posseiros, com a autoridade e i... no Registro de Imóveis." Consta no voto condutor:. '(..). A excepcional importância da li...Com o advento das Constituições de 1934 e 1937, a matéria não foi melhor regulada, persi...
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