direito do ambiente milare

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES REJEITADAS E REPRESENTAÇÃO JULGAD... a legislação federal, compatibiliza o direito constitucional do proprietário ao princípio da f...687, p. 29, 1993", apud MILARÉ, EDIS; "Direito do Ambiente", 3ª ed, RT, p. 350/3...

• Decisão Monocrática nº 5009259-96.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

...�pio fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF). (..)Entender pela ultrat... progresso econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por isso é que se diz..., a evitar ou a coibir casuísmos' (Édis Milaré. Direito do ambiente. 6. ed., RT, 2009, p. 499). 2...

• Acórdão nº 2010/0059279-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFEITOS MATERIAIS NÃO APONTADOS. - Ausente a demonstração da presença de quaisquer omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado, não há como acolher os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1188001/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/04/2011)

... LESTE DE GUARUJÁ - ADELG ADVOGADO :EDIS MILARE E OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SERRA DO GUARARU. – Na linha da jurisprudência...ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBL...

• Decisão Monocrática nº 2011/0165760-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Outubro de 2011

...BLUMENAUENSE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE -. DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA - DE... histórica no quadro da sociedade" (MILARÉ, Édis. Direito do ambiente:. doutrina, jurisprud�...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Outubro de 2011

...BLUMENAUENSE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE -. DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA - DE... histórica no quadro da sociedade" (MILARÉ, Édis. Direito do ambiente:. doutrina, jurisprud�...

• Acórdão nº 70039799507 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS INUTILIZADAS. LOGÍSTICA INVERSA. PANASONIC DO BRASIL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. É de conhecimento público que as pilhas são compostas de elementos químicos de altíssima toxidade, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, entre outros. Muito embora na composição das pilhas da empresa Panasonic não se tenha detectado mercúrio metálico, encontrou-se elevado percentual de cádmio. E ainda que se tenha verificado divergência nos laudos técnicos apresentados, sobretudo quanto ao elemento químico cádmio, a só potencialidade do dano, o simples fato de que tal elemento tenha sido encontrado, seja em maior ou menor quantidade, ou, ainda, a própria divergência entre laudos, quando um ou mais deles apresentam elevada ta...

...2. Édis Milaré. Direito do Ambiente. 5ª edição. São Paulo: RT...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1333946 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 331, § 2º, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. Precedentes. O Tribunal de origem, com base na acurada análise do conjunto probatório dos autos, registrou ser dispensável a produção de provas na espécie e, por consequência, não ter havido o cerceamento de defesa. Entendimento diverso enseja, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, an...

...�o dos fatos narrados a fim de comprovar o direito pretendido. A Constituição Federal preconiza em ... de Impacto ao Meio Ambiente, onde se previu os prejuízos à população, aos ...Édis Milaré, em sua obra Direito do Ambiente, expõe:. Enfatiz...

• Decisão Monocrática nº 2011/0013519-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2011

... deste deverá assegurar um meio ambiente saudável e equilibrado. Mérito recursal. 3. A ...Acerca do tema, confira-se ainda Édis Milaré (Direito do Meio Ambiente, 3ª ed., São Paulo, Re...

• Acórdão nº 2009/0245987-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos...

...AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO – QUEIMADA – AUSÊNCIA E AUTO.... Conforme leciona ÉDIS MILARÉ, (Direito do Ambiente, 3ª Edição, São Paulo: E...

• Decisão Monocrática nº 5001300-87.2011.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Março de 2012

... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - (Aut... e ocasionando a decadência do direito de punir; f) a defesa foi tempestiva; g) existe a ...L, n. 27, p. 198, 1992). (MILARÉ, Edis. In "Direito do Ambiente: doutrina, jurispru...