APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO USADO VENDIDO COMO NOVO. ENGODO. TROCA NÃO REALIZADA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS EM PECÚNIA HAJA VISTA A EVOLUÇÃO DE MODELOS E QUESTIONAMENTOS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARES. DANO MORAL DEMONSTRADO. O fato de o comerciante do produto se manter inerte quanto à necessidade de troca de notebook adquirido como novo, e que na realidade se tratava de equipamento usado, em verdadeiro engodo ao consumidor, tipifica, no caso, a ocorrência de danos morais reparáveis. Caso em que a negligência na solução do problema supera os incômodos ordinários de simples desacerto contratual, passando a tipificar descaso e menosprezo suficientes a tipificar lesão moral indeni...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.050.199/RJ). CASO ANÁLOGO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 10/8/08, julgou o REsp 1.050.199/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, concluindo que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em...
... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ... o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇ...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E DE FILTRO A ACARRETAR A DANIFICAÇÃO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PASSOU A APRESENTAR VAZAMENTO POSTERIORMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001931393, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/04/2009)
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. A exegese do dispositivo é clara. Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de san...
... em comento não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas q...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. Cuidando-se de causa sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da regra da inversão do ônus da prova e revelia do vendedor, o pedido de julgamento antecipado da lide feito pelo autor desqualifica o alegado cerceamento de defesa. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PNEU. DEFEITO. GARANTIA DADA PELO FABRICANTE. PREVALECIMENTO. AÇÃO DIRIGIDA AO VENDEDOR. RESPOBILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA DO VENDEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR. PLEITO DE TROCA DO PRODUTO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO PROCEDENTE. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Adquirido o bem, que apresenta de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. PRAZO DECADENCIAL . TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA. O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que est...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - TROCA REALIZADA PELA FORNECEDORA - NOVO DEFEITO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INSCRIÇÃO NO SPC - DANOS MORAIS. Caracterizadas as partes litigantes como fornecedora (art. 3º, caput, Lei nº 8.078/90) e consumidora (art. 2º, caput, Lei nº 8.078/90), conceitua-se a relação jurídica existente entre elas como de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Conforme prevê o art. 18, § 1º, inciso II, da Lei nº8.078/90, a rescisão do contrato firmado entre consumidor e fornecedor, decorrente de vício do produto, é possível quando há requerimento ao segundo de saneamento do defeito e não ocorre o co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VICIO DO PRODUTO. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. A simples demora no conserto do aparelho defeituoso não gera dano moral, restando ao consumidor o direito de exigir, alternativamente, a troca do produto por um similar, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço pago, conforme o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no caso concreto, sendo produto essencial, sua indisponibilidade por tempo além do razoável ultrapassa a condição de mero aborrecimento a ser suportado para o bom convívio em sociedade, devendo ser indenizado. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto finance...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. º, § 11 OBRIGAÇÕES AO PORTADOR PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 1.050.199/RS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autoriz...
... comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÃ... o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÃ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-Lei 1.512/76, que deixou de exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução. Assim dispôs o art. 4º, X da Lei 4.156/62 sobre a questão: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energi...
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