Brasília é uma cidade única, em todos os sentidos. Seu projeto urbanístico, elaborado por Lúcio Costa, determina uma cidade em formato de avião (...)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. "É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso." (REsp 1123456/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/12/2010) 2. O Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos a ensejar a solidariedade na contrafação, amparado nos elementos de convicção contidos nos autos. Dessa forma, para o acolhimento da tese da recorrente, seria i...
RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALOS. Os intervalos intrajornadas, de que trata o art. 71, da CLT, não são computados na duração do trabalho, sequer são contraprestados com o valor da hora normal de trabalho. Logo, se há trabalho no lapso destinado ao repouso e alimentação, este constitui hora extra e como tal deve ser remunerado. Essa infração à norma de ordem pública, que objetiva a preservação da saúde do trabalhador, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, atrai a incidência do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Não há espaço para acordo coletivo quando retira direito mínimo do trabalhador.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 1999.34.00.031263-9/DF ..., não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse pú...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CACONS. 1. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). 2. Em sendo dever do Poder Público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em r...
... de direito fundamental à vida, não há espaço para se discutir reserva do possível. DECISÃO MO...
Apelação - Contrato de publicidade em estádio de futebol - Cláusula prevendo a "rescisão" do negócio, caso em choque com contrato anterior que concedesse direito a utilização do espaço publicitário por terceiro - Disposição contratual que, embora redigida sem técnica jurídica, falha de responsabilidade de ambos os litigantes, deve ser interpretada como conferindo prioridade de exploração dos espaços por anterior contratante, naturalmente para os jogos com maior audiência - Existência de precedente contrato em favor de emissora de televisão e relacionado aos mesmos espaços, com remuneração muitas vezes superior à prevista no contrato que fundamenta a demanda - Prioridade de exploração desses campos de publicidade pelo primeiro contratante - Ação de reintegração de posse com pedido subsid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CACONS. 1. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). 2. Em sendo dever do Poder Público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em r...
... de direito fundamental à vida, não há espaço para se discutir reserva do possível. DECISÃO MO...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade dde se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CACONS. 1. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). 2. Em sendo dever do Poder Público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em r...
... de direito fundamental à vida, não há espaço para se discutir reserva do possível. DECISÃO MO...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRELIMINARES. FALTA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSTITUTOS DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS FEITOS AFETOS AO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O rito nos processos de apuração de ato infracional prescinde qualquer manifestação expressa acerca do recebimento da representação, ainda mais quando devidamente atendida a disposição do art. 184 do ECA. 2. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Comprovadas a materialidad...
... forma simples do ilícito não encontra espaço no âmbito infracional. Isso porque na seara do Es...
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