direito do menor aprendiz
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do aprendiz ... ARTIGO 2 ... Aprendiz é o maior e quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de ... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de alimentos para lactantes e ... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... anos de idade, salvo na condição de aprendiz ... ARTIGO 61 ... A proteção ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... quatorze anos de idade na condição de aprendiz ... Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... deficiência contratada na condição de aprendiz" terá seu benefício suspenso somente após o per\xC3" ...
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Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Tra... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... da Previdência Social e para aprendiz; ... XVIII – o modelo de gestão do contrato, ...
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Acórdão nº 46314 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961
SALARIO DE MENOR. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO, ART. 157, N II, NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE. DIREITO DO MENOR AOS SALARIOS DO ADULTO, SE NÃO ERA APRENDIZ E EXECUTAVA SERVIÇOS DAQUELE. PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A RESPEITO.
MENOR NÃO APRENDIZ, DIREITO AO SALARIO MINIMO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e ... menor aprendiz, sujeito à formação profissional ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ... Art. 136. O aprendiz só poderá conduzir acompanhado pelo condutor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3092/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ESTAGIÁRIO - MENOR APRENDIZ. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública...
... ESTAGIÁRIO - MENOR APRENDIZ. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... menor valor ... Art. 20. As diárias serão calculadas ... de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz ...