O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração, em alguns casos, não vêm sendo respeitados, como por exemplo, na Justiça do Trabalho que aplica de forma majoritária a teoria menor da desconsideração. Dessa forma, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da teoria menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, que não observa os requisitos mínimos legais e confrontá-la com o princípio da livre iniciativa. Para alcançar isto, o trabalh...
Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento. Conhecimento. Matéria de direito. Laudo pericial indicando ser temerária a progressão do paciente para regime de menor vigilância. Decisão escorada no trabalho técnico. Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Gratificação por Trabalho Educacional - GTE - Pensionistas Menor impúbere no polo ativo - Intervenção compulsória do Ministério Público não observada Artigos 82, I, e 246, do CPC - Nulidade insanável Processo anulado ex officio. Anula-se o processo, prejudicados os recursos interpostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanando omissão, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Postula-se o percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar que rege a verba suplementar, levada a efeito no curso do contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a prescrição total. Verifica-se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrên...
... complementar e em valor supostamente a menor. A regra que contemplava o direito vindicado havia...
APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO. MENOR. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de se acionar o Judiciário para que o menor possa trabalhar, na medida em que a autorização para o trabalho na condição de aprendiz decorre da própria lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do menor entre 14 e 16 anos (artigos 60 a 69 da Lei 8.069/90), considerando-se a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que alterou o inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. Não há dispositivo legal que exija a autorização judicial para o trabalho. Cabe ao Judiciário intervir apenas quando houver descumprimento das proteções estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70010928703, Oit...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Postula-se o percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar que rege a verba suplementar, levada a efeito no curso do contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a prescrição total. Verifica-se, a propósito, que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, a Reclamante passou a receber a verba complementar e em valor supostamente a menor. A regra que contemplava o direito vindicado havia sido revogada ainda no curso do contrato de trabalho, de tal sorte que tal parcela não...
RECURSO DA AUTORA JORNADA - CONTROLES INFIÉIS. Hipótese em que a prova oral é esclarecedora. Ademais, os registros são manuscritos com pequenas variações e as próprias testemunhas, inclusive as do banco, falam de prorrogações importantes da jornada, registro que não existe nos cartões juntados, o que já os invalida. A prova produzida nos autos (documental, pericial e testemunhal), mormente o depoimento pessoal, evidencia que o horário efetivamente cumprido não era registrado. Recurso provido. HORAS DE SOBREAVISO. Evidenciado que a autora poderia, em sua residência, ser chamada a qualquer momento para atender ao BDN, usando BIP, caracteriza-se o estado de sobreaviso. Pedido maior do que o deduzido não constitui óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Recurso que, no aspecto, aponta...
..., para os princípios que informam o Direito do Trabalho, entre os quais o da primazia da real...
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE O DEFERIDO. Além dos princípios gerais de Direito que têm inquestionável aplicação no âmbito especializado do Direito do Trabalho, existem ainda outras diretrizes gerais que se estendem, em certa medida, também ao Direito do Trabalho, como no caso as parêmias e/ou brocardos jurídicos. Aponte-se a parêmia que se reporta à prerrogativa menor autorizada pela prerrogativa maior (quem pode o mais, pode o menos), o que afasta o apontado julgamento extra petita, na espécie, visto que o pedido de diferenças salariais em relação ao cargo indicado pela Autora era mais abrangente que o cargo que configurou o desvio de função, de modo que a condenação imposta à Reclamada apresentou-se como de menor gravame. Re...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... mais idôneo, o meio usado deve ocasionar a menor restrição possível. É preciso, para não ser d...
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