PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo decurso de mais de cinco anos entre a data do acidente típico e o ajuizamento da ação.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. O ajuizamento de protesto, na forma do disposto no artigo 202, inciso II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, tem efeito interruptivo da prescrição bienal e da prescrição qüinqüenal. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Reconhecido à reclamante o direito ao limite seis horas de trabalho diário, aplica-se a ela a norma coletiva que assegura intervalo de quinze minutos, incluído na jornada, ao empregado sujeito a jornada de seis horas. O trabalho prestado no período em que assegurado o descanso deve ser remunerado como extra. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. ABONOS INDENIZATÓRIOS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2005/2006, 2007/2008 E 2008/2009. DEVIDOS AO JUBILADO DE ACORDO COM A FAIXA SALARIAL. ABONO INDENIZATÓRIO DE 2003/2005 ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Não ocorre o litisconsórcio necessário, porquanto é diversa a natureza jurídica das relações propostas, podendo haver solução diferente para a Fundação Atlântico e a Brasil Telecom S/A. 3. Reconhecida a prescrição quinquenal do fundo de direito com relação ao pedido do abono indenizatório previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de...
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com os fundamentos firmados na decisão recorrida não impulsiona a decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mostram-se intactos, portanto, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicas hipóteses, que, em tese, segundo Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, possibilitariam o conhecimento do recurso nesse item, em que se pretende a decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. PROVIMENTO. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jur...
FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEIS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. Tratando-se de pedido de inclusão de verbas no cálculo da suplementação de aposentadoria ou de pensão, cujo direito nasceu após a extinção do contrato de trabalho, incide a prescrição absoluta, que no caso é quinquenal, contando-se o marco inicial da prescrição a partir da instituição de cada vantagem. Considerando a natureza salarial do reajuste aos empregados, concedido em normas coletivas de forma geral a todos os empregados da ativa, sem distinção, a exclusão dos pensionistas afronta não só o princípio da isonomia, como tal previsto no art. 7º, XXX, da CF, como também o regulamento da reclamada, que em seu art. 41 estabelece que “Os valores das suplementaç...
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do código de processo civil c/c a lei estadual n° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR SEM NENHUM ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA APOSENTADORIA QUE CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NECESSARIAMENTE MAIOR, PORTANTO, QUE O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA (92% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO). Comprovando o segurado que a sua aposentadoria foi calculada incorretamente, com sim...
FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEIS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. Tratando-se de pedido de inclusão de verbas no cálculo da suplementação de aposentadoria, cujo direito nasceu após a extinção do contrato de trabalho, incide a prescrição absoluta, que no caso é quinquenal, contando-se o marco inicial da prescrição a partir da instituição de cada vantagem. Considerando a natureza salarial do reajuste aos empregados, concedido em normas coletivas de forma geral a todos os empregados da ativa, sem distinção, a exclusão dos pensionistas afronta não só o princípio da isonomia, como tal previsto no art. 7º, XXX, da CF, como também o regulamento da reclamada, que em seu art. 41 estabelece que “Os valores das suplementações de aposen...
PRESCRIÇÃO. Aplicação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, que prevê a incidência da prescrição quinquenal do direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos resultantes de relações de trabalho durante a vigência do contrato de trabalho, salvo quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária. Provimento parcial do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. Acolhimento da prejudicial de decadência do direito pela sentença hostilizada que se apresenta totalmente dissociado da causa, uma vez que esta tem como objeto a concessão de beneficio de auxílio-acidente, e não a revisão de benefício já deferido. Nas ações para concessão de benefício por acidente do trabalho aplica-se a prescrição qüinqüenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes. APELO PROV...
DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR 331 A Lei nº. 8.666/93 (art. 71, § 1º) afasta a responsabilidade da Administração Pública desde que comprovada a manutenção de rigorosa fiscalização sobre a prestadora, exatamente para afastar as conseqüências advindas da culpa in eligendo e in vigilando, o que inocorreu na espécie. A responsabilidade subsidiária também decorre da inviabilidade de se admitir o enriquecimento ilícito do tomador em detrimento do empregado terceirizado. II - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL OU TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. Em relação ao FGTS, existem duas prescrições a serem observadas: a prescrição do FGTS não recolhido relativo a direitos pagos e a prescrição do F...
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