PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto n. /1997, que revogou o D...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LICC. RECURSO PROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, por força do princípio tempus regit actum. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS). ..
O trabalhador autônomo não está incluso no rol taxativo dos segurados com direito à percepção do benefício do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho. Inteligência do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.213.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1103602/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio" (OJ nº 83 da SBDI-1). ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ocorre a inversão do ônus da prova, quando a reclamada apresenta fato impeditivo do direito do reclamante, alegando que o trabalhador seria autônomo (arts. 818 da CLT e 333 do CPC). Agravo de instrumento que se nega provimento.
Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 3. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 foi demonstrado com a apresentação da Certidão de Casamento (fl. 12), na qual consta lavrador como a profissão do cônjuge.4. A prova testemunhal, coerente e robusta, comprova a qualidade de trabalhador rural, atendendo ao período de carência exigido ...
INDENIZAÇÃO - MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES, ORA APELANTES, POR ELETROPRESSÃO - VÍTIMA QUE TRABALHAVA EM LAJE DE COBERTURA DO SEGUNDO PAVIMENTO DE PRÉDIO - PROXIMIDADE EM RELAÇÃO À FIAÇÃO DE REDE DE MÉDIA TENSÃO (13,8 KV) , CONTENDO FIOS DESENCAPADOS - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E AVISOS ACERCA DOS RISCOS - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA ELETROPAULO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA INTELIGÊNCIA DO § 6° DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA A VIÚVA, ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO, E AOS FILHOS MENORES, ATÉ OS 25 ANOS - VÍTIMA QUE ERA TRABALHADOR AUTÔNOMO - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE 13° SALÁRIO - DIREITO DE ACRESCER - PRECEDENTES - JUROS SIMPLES, CONTADOS DA DATA DO EVENTO, À TAXA DE 0,5% ATÉ 11.01.2003, E, DO DIA SEG...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - TRABALHADOR AUTÔNOMO CONTRATADO OCASIONALMENTE - VÍNCULO EMPREGAIÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INEXIGIBILIDADE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO TRABALHADOR AUTÔNOMO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DIREITO NÃO CONTEMPLADO PARA TAL SEGURADO. Trabalhador autônomo não tem proteção acidentaria, como dispõe o artigo 18 da Lei n° 8.213/91, por não enquadrar-se nas situações previstas nos incisos I, VI e VII do artigo 11 da citada lei.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço...
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