direito do trabalhador brasileiro

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

...3. INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA EXTRA INTEGRAL E REFLEXOS. A concessão pa... pagamento de um plus salarial para o trabalhador que, em suas atividades, expõe-se a riscos de sa�... o direito do trabalhador brasileiro, ao adicional de insalubridade, estabelece a remun...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Setembro de 2011

No direito brasileiro, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, o enquadramento sindical do trabalhador, para efeito de incidência de norma coletiva, dá-se pela atividade econômica preponderante do empregador. Na realidade, ainda que a atividade da trabalhadora junto à empresa possa conferir a situação de integrante de categoria profissional diferenciada - no caso, aqui não demonstrada, segundo a definição contida no art. 511, § 3º, da Consolidação -, ainda assim, ela não teria o direito de opor a norma da alegada categoria diferenciada, porque, para que a ré estivesse obrigada a cumprir aquelas estipulações, seria necessário que, na convenção ou no acordo coletivo, houvesse participação dela, por si ou pela entidade patronal que a representa, o que não ocorreu. Recurso...

• Regulamento do Imposto de Renda

... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributaç... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Nos Programas de Alimentação do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Tr...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2003.38.00.022729-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 01 de Agosto de 2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. DIREITO DEMONSTRADO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA I - Já está consagrado o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, no sentido de que é trintenária a prescrição para a cobrança de possíveis diferenças relativas aos depósitos fundiários, que integram o patrimônio do trabalhador brasileiro. II- Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966. III- Medida Provisória não é a normativa idônea para a disciplina de normas relativas a direi...

• Acórdão nº REsp 1251566 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...

... fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, a... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático...

• Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título d... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de tra... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ...

• Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título d... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de tra... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, po... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. A...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Outubro de 2005

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDICIONADA A RESULTADO OBTIDO ATRAVÉS DE TESTE DE POLÍGRAFO (DETECTOR DE MENTIRAS). VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. O polígrafo ou "detector de mentiras" (lie-detector), máquina inventada no ano de 1.921, foi introduzida no Brasil nos anos sessenta e banida uma década depois. Registra, de forma simultânea, mudanças nos processos fisiológicos, através da medição de batidas do coração, respiração e pressão arterial. Parte-se da premissa de que, enquanto mentimos, sofremos alterações fisiológicas. Contudo, é sabido que indigitadas mudanças não derivam apenas de mentiras, mas também por causas diversas, como tristeza, timidez, angústia, entre outros. Fato concreto é que estudiosos do mundo todo são unânimes em asseverar que não há qual...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...- O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia presta�...

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