direito do trabalhador com carteira assinada

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    ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social. #Redação ...-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e ...

  • Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

    ...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, ..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura ... dados relacional, o BD-PAC, contendo a carteira atual de projetos, independentemente do prazo de ...

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ... o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem ... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. ... e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das relações com ...

  • ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O Direito do Trabalho - denominação acolhida, ...169); n. 108 - carteiras de identidade nacionais dos marítimos ... assembleia constitutiva do sindicato for assinada por pessoas fictícias, ou os interessados, em ...

  • DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22.12.2008, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pendência entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal quanto à atribuição para apurar os crimes previstos no art. 297, § 4º e 337-A do Código Penal. O Caso 2. Em 4.7.2008, ao julgar a Reclamação trabalhista n. 145/2008 ajuizada por Terezinha Santos Nachbar contra a Rio Sul Serviços S/C Ltda e o Banco do Brasil S.A, o Juízo da Primeira Vara da Justiça F...

    ...1.261/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, os juízos federal e estadual da Comarca de ... de trabalho e da remuneração na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - de ... considerado obrigatório para todo trabalhador. A CTPS é o único comprovante da vida funcional ..., o empregado que trabalha com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência ...

  • O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...

    ... é a utilização da força do trabalhador para a realização da atividade empresarial, ... tanto vendedores externos com carteira anotada como representantes comerciais; que a ... da reclamada; que trabalhou sem carteira assinada de 2005 a 2007; que além dele depoente havia ... de vínculo empregatício não afasta o direito do trabalhador ao recebimento da multa em foco, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. I - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. II - No caso dos autos, o agravante não logrou comprovar o recolhimento de 78 contribuições, circunstância que desautoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço rural. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 848.144/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/09/2009) ...

    ... agravada estaria em desconformidade com o direito e com o pedido formulado na inicial, na medida em ... de carência, na medida em trabalhou com carteira assinada durante 7 (sete) anos e 2 (dois) dias, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Hipótese de sentença fora do pedido ¿ extra petita -. A parte embargante opôs embargos à execução hipotecária anunciando a propositura de ação cautelar junto à Justiça Federal, pretendendo, na cautelar, o resgate do FGTS para pagamento das parcelas pendentes do financiamento habitacional. Pediu, então, em sede de embargos, a suspensão da execução ¿ até o efetivo julgamento da ação cautelar pela Justiça Federal ¿ e, ao final, sua extinção. Em sentença, o magistrado a quo declarou o direito do embargante de levantar os valores da conta do FGTS e determinou os encargos incidentes sobre o débito ¿ ou seja, revisou o contrato -. Desatendidos os comandos insertos nos a...

    ... fim de DECLARAR o direito do cidadão trabalhador, com carteira assinada e com conta vinculada de ...

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    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por ..., quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;. II- a ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...

  • NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se presume que a testemunha tenha interesse na solução do litígio, apenas porque também litiga contra o empregador, ainda que com pedidos idênticos e representada pelo mesmo procurador, por aplicação da Súmula n. 357 do TST. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas não se distanciam das originalmente contratadas, por se inserirem na normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

    ... no mercado, o perfil e a composição da carteira de clientes do vendedor. Analisa-se. O Juízo a ... semanal de 44 horas, sendo sua CTPS assinada como representante de venda, porém, ... que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das duas funções ou de ...

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