direito do trabalho i

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. Terceirização de atividade-fim bancária a autorizar o reconhecimento da condição de bancário do reclamante. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade que informa o Direito do Trabalho e do entendimento contido no item I da Súmula 331 do Egrégio TST. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS HABITUALMENTE ESTENDIDA ALÉM DE OITO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. UMA HORA, E NÃO QUINZE MINUTOS. APLICAÇÃO DA O.J. Nº 380 DA SDI-I DO EG. TST. Quando o bancário sujeito à jornada de seis horas estende, habitualmente, sua jornada além de oito, o intervalo para repouso e alimentação há de ser de uma hora, e não de quinze minutos, tendo em vista o intuito de proteção à saúde do trabalhador. Incide, nesses casos, a Orientação Jurispru...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-25685-08.2006.5.12.0012 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 7°, XXVIII, DA CF/88 E 950, CAPUT, DO CC. A indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia ou até que perdure a incapacidade, independe da percepção do benefício previdenciário e prescinde da comprovação dos prejuízos econômicos advindos, bastan...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. INDEVIDAS. Comprovado o trabalho em atividade externa, sem efetivo controle de horário pelo empregador e obedecidas as formalidades legais, insere-se o empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não tendo direito à contraprestação por pretenso trabalho extraordinário.

• Acórdão nº 70038749842 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DE DIREITO DO TRABALHO. AFRONTA AOS ARTS. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 8°, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038749842, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/08/2011)

• Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "A Lei n. 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência legal (CF, art. 114, inc. IX) da Justiça do Tr...

• Acórdão nº 632713 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-180240-50.2005.5.15.0071 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quan...

... em lei municipal, equiparável em Direito do Trabalho, a regulamento empresarial, dada a com...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exposição eventual e por tempo reduzido do trabalhador a condições de trabalho periculosas não gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº. 364, I, do TST.

• Acórdão nº 70043890698 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. - Prescreve em um ano a ação do segurado contra a seguradora, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002. - O autor não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Incapacidade definitiva para o trabalho não constatada pela perícia realizada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043890698, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)