direito do voto feminino no brasil
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... mulher por razões da condição de sexo feminino: ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso ... § 2º Na votação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção ...
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Mulheres na luta: primeira república
... visibilidade a luta das trabalhadoras no Brasil. Nosso sincero agradecimento a todas as mulheres ... , para além dos direitos políticos, o direito" à educação, e começavam a contestar as relaç\xC3" ... áculos para o desenvolvimento mental feminino, sendo as características tidas como femininas, ... que nos parecem fundamentais: a conquista do voto pelas mulheres em luta e a participação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, ... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ...
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Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º As decisões ou recomendações do Comitê serão ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... -se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos os da primeira advogada do Brasil, Myrthes de Campos. O sufrágio feminino foi pautado em diversos países ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, ... o encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que estejam ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... Com o transexual feminino, ocorre o contrário. [ ... ] Já trave stis são ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... cada 100 mil habitantes do sexo feminino - uma taxa extremamente alta ... Considerando ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... de pertencimento ao universo feminino, masculino, ou a nenhuma dessas ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... por razões da condição do sexo feminino e garantir os direitos e a assistência às ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 5º É vedada a divulgação das ... VIII – Ordem dos Advogados do Brasil; ... IX – Câmara dos Deputados; e ... X – ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... da decisão que embasam o voto do ministro contra a criminalização do aborto ... dias depois da fecundação de um óvulo feminino ... por um espermatozoide masculino). Embriões ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes ... voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ... e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... ções ao pleno exercício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... Z contratou dois indivíduos de sexo feminino para o seu serviço de informática, mas ...
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O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... 1 Mestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade ... crise carcerária vivenciada atualmente no Brasil, uma vez que se apresentam um sistema ... estariam confinadas ao lar, sem direito a voto e a ganhar a vida por conta própria ... O ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , Stela Nazareth (Orgs.) Dicionário feminino da infâmia – acolhimento e diagnóstico de ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino e consistirá numa renda mensal calculada na ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ...