RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
..., prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,... . Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010(Data do Julgamento). ...-somente aquelas que sobrevivem ao parto feminino e por isso mesmo contempladas com o atributo a que...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos... masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção es...
...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên..., ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida a... para deliberação a maioria simples de votos. ARTIGO 300. As ausências ao trabalho dos represe...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
...-político-culturais em relação ao sexo feminino. Ainda notamos uma parcela de mulheres que trabalh..., a primeira discussão pelo direito do voto feminino deu-se em 1822, tendo à frente José Bon...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
... recurso, vencido o Relator, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei. Part... ação postulando o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário. Refere que não há ... e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;. § 5º. . Os dependentes enumerados no item I de...no Brasil .. o homem sempre foi, de regra, o provedor da fam...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
..., sem qualquer vinculação com o direito do trabalho. Aduz, ainda, que a Emenda Constitucio...É o relatório. VOTO:. Da preliminar de incompetência em razão da mat... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - Este Tribu...`a requerente'' (utilizando-se do gênero feminino), evidenciando, ainda mais, a ocorrência do aludi...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...Corte Especial do TRF da 1ª Região - Brasília, 31 de março de 2011. Desembargador Federal OLIND... aos militares temporários todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militar...AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. VOTO . O Exmo. Sr. Desembargador Federal Olindo Menezes... na ENRN; construção de Alojamento feminino de praças na ENRN; construção de Estação de T...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...Corte Especial do TRF da 1ª Região - Brasília, 31 de março de 2011. Desembargador Federal OLIND... aos militares temporários todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militar...AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. VOTO . O Exmo. Sr. Desembargador Federal Olindo Menezes... na ENRN; construção de Alojamento feminino de praças na ENRN; construção de Estação de T...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...O SR. DES. MOREIRA DINIZ:. VOTO. Cuida-se de apelação contra sentença da MM. Ju... conjugal, estão regulados no Direito Brasileiro ou estão admitidos no Direito Brasileiro pela Con... tem útero, não vai produzir hormônio feminino, não vai gerar um ser em seu corpo. Então, ele s...
... Federal são acessíveis a todos os brasileiros, observados, em cada hipótese, os requisitos esta...III - estar no gozo dos direitos políticos;. IV - estar quite com as obrigações ... masculino, ou 30 anos de serviço, se do feminino;. III - por invalidez. § 1º - O servidor que com... do primeiro, que terá, ainda, o voto de desempate. § 1º - Por convocação do Conselh...
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