Direito dos seguros
- Direito do seguro contemporâneo. Edição comemorativa dos 20 anos do IBDS. Tomo I por: Editora ContraCorrente, 2021
- Direito do seguro contemporâneo. Edição comemorativa dos 20 anos do IBDS. Tomo II por: Editora ContraCorrente, 2021
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados (susep), entidade autárquica, jurisdicionada ao ministério da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º No caso ... 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...§ 3º Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e ...ARTIGO 32. Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática de contravenções ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ARTIGO 1. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ...II - o valor correspondente a:. a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a ...II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos ...
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O Direito dos Seguros em movimento
Direito dos Seguros: Um Direito em movimento
1) Introdução O ano de 20... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...3º, inciso I);. II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ...§ 1º A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ão, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ..., papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;. II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;. III - ...
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Direito dos Seguros: luzes e sombras dos enunciados da IX Jornada de Direito Civil
Direito dos Seguros: luzes e sombras
Por ocasião da IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na última semana em Brasília, foram aprovados dois enunciados que tangenciam o Direito dos Seguros, quais sejam:- Em livro, Thiago Junqueira afirma o caráter inovador do Direito dos seguros
Carrillo: Junqueira e o caráter inovador do Direito dos seguros
Presentamos un trabajo recientemente recibido de allende los mares. Se trata de la obra de Thiago Junqueira [1],- Em vigor Código Comercial
... as diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas ... interessado, e na falta destes por editais; ou sendo a questão de seguros sobre sinistro acontecido no porto da carga, se provar que o mesmo ...- Indeferido Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. ARTIGO 2. O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do Título de habilitação, o qual ...- Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...direito" à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de at\xC3"...§ 2º A assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ...- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ... exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na ...- O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
Historicamente, a cultura jurídica brasileira sempre se mostrou aberta a recepcionar teorias, institutos e conceitos jurídicos estrangeiros. Conforme conhecida afirmação, o Direito brasileiro é galho da árvore do Direito portuguê...- O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 2)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 2)
Continuação da Parte 1 A influência do Projeto Coêlho Rodrigues (conforme destacado na primeira parte deste estudo) e do Direito suíço que incorpora, sobre a disciplina do contrato de seguro no Código Civ...- TV Conjur transmite primeiro webinar sobre Direito dos Seguros
TV Conjur transmite primeiro webinar sobre Direito dos Seguros
Nesta quarta-feira (2/12), a partir das 19h, a TV ConJur transmite o primeiro de dois webinars com temática securitária, no lançamento da obra coletiva "Temas Atuais de Direito dos Seguros, Tomos I e II".- Em vigor Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma da ...ção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos ...- Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. ARTIGO 5. O ... ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável. ARTIGO 10. Observar-se-á o ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ... cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. § ...- Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de ... a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros. CAPÍTULO III Das entidades fechadas de previdência complementar. ARTIGO ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do ..., consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas operadoras;. h) as normas para a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:. ................................................ § 2º ( VETADO). § ... forma indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas aos riscos dispostos no § 2º, desde que a ... - Em livro, Thiago Junqueira afirma o caráter inovador do Direito dos seguros