DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...
...3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterai...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos devem ser exercidos dentro...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos devem ser exercidos dentro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Preliminar - Mostra-se bem direcionada a ação indenizatória contra ambos os subscritores das peças processuais e ofícios trazidos aos autos e que foram apontados como ensejadores do ilícito e do direito à indenização. - Responsabilidade Civil por Abuso de Direito O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilida...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos de ação e petição deve...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIV. PRELIMINAR REJEITADA. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO. USUÁRIO PORTADOR DE PRÓTESE. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DO PREPOSTO DO BANCO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independ...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Caso em que restou configurado abuso a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PORTA GIRATÓRIA. DE BANCO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS RELEGIOSOS. DESCASO COM A RELIGIOSIDADE DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTAS ABUSIVAS E COM EXCESSO DOS VIGILANTES E DO PREPOSTO DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentem...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Caso em que configurado abuso atribuí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MULTA REFERENTE À PERDA DE COMANDA DE CONSUMO. RETENÇÃO DE CELULAR COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTAS ABUSIVAS DOS PREPOSTOS DO DEMANDADO. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O abuso de direito está relaciona...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Comprovada a conduta abusiva e ilícit...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM SUPERMERCADO. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA JURÍDICA. DANO MORAL INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da res...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos de ação e petição deve...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM LOJA. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA JURÍDICA. DANO MORAL INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabil...
... subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos de ação e petição deve...
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