DESÍDIA - A desídia é a falta de exação no cumprimento do dever. O empregado tem deveres para com o empregador, decorrentes da onerosidade do contrato, que lhe dá o direito ao pagamento do salário, desde que contraprestado o trabalho. O trabalho do empregado deve ser feito com diligência e assiduidade. A desídia é exatamente a falta desses dois requisitos.
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e pr...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional:. #Incluído pela Lei N...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ou a melhoria daqueles já existentes pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos ...
... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador e...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Decisão regional que concluí pela habitualidade no pagamento da verba prêmio produtividade, ao fundamento de que -admitido pela defesa que a empresa assegurava aos empregados o prêmio-produção, fato constitutivo do direito, mas que o pagamento estava atrelado aos fatores de ordem pessoal (...), atraiu para si o ônus de comprovar que não foram atendidos pela Reclamante, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado- e que a reclamada não se desincumbiu -do encargo processual que lhe tocava-, não afronta o art. 457, caput, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em consonância com a OJ 380 ...
... mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentaç... por parte do empregador dos deveres decorrentes da boa-fé, onde se encontra o dever d...
PLANO DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL, QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. O artigo 30 da Lei 9.656/98 confere o direito, após a cessação do vínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. O autor despendia R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos) pela assistência médico-hospitalar, e o empregador arcava com R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos), totalizando R$ 276,88 (duzentos e setenta e seis r...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARGA DE EXCESSO DE PESO. PROBLEMAS LOMBARES. Segundo o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que não exclui a indenização a que está obrigado o empregador, na forma do inciso XXVIII. Da redação dos arts. 157, 182 e 183 da CLT, bem como das NRs 9, 11 e 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE infere-se que em caso de presença de risco ergonômico nas funções do trabalhador, decorrentes do manuseio de cargas pesadas, o empregador está obrigado não apenas a eliminar tais riscos através da utilização dos recursos técnicos apropriados, mas também a orientar o trabalhador acerca da postura e dos limites de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. Hipótese dos autos em que não restou caracterizada a culpa da empregadora, mas ao revés, houve culpa exclusiva do próprio trabalhador, porquanto se descuidou dos deveres de segurança indispensáveis à proteção da sua integridade física. Conduta negligente d...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. O fornecimento de vale-transporte é obrigação do empregador, na forma da Lei 7.418/85, de modo que cabe ao mesmo diligenciar, documentalmente, para que o empregado lhe forneça declaração da qual constem as informações e garantia de estar ciente de seus deveres e respectivas penalidades, correlatos com o exercício do direito correspondente, de acordo com o previsto no art. 7º do Decreto nº 95.247/87. Recurso da reclamante provido.
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