direito e deveres do trabalhador

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...

... a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput). Ta... dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido art. ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, se...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. A...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARGA DE EXCESSO DE PESO. PROBLEMAS LOMBARES. Segundo o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que não exclui a indenização a que está obrigado o empregador, na forma do inciso XXVIII. Da redação dos arts. 157, 182 e 183 da CLT, bem como das NRs 9, 11 e 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE infere-se que em caso de presença de risco ergonômico nas funções do trabalhador, decorrentes do manuseio de cargas pesadas, o empregador está obrigado não apenas a eliminar tais riscos através da utilização dos recursos técnicos apropriados, mas também a orientar o trabalhador acerca da postura e dos limites de...

• Regulamento do Imposto de Renda

... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Nos Programas de Alimentação do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Tr... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...

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• Acórdão nº 2008/0136412-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Maio de 2009

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos ...

... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador e...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional:. #Incluído pela Lei N�...

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• Acórdão nº 70039464789 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Prec...

... específica, do conjunto de direitos e deveres que integram a Seguridade Social, culminando, por ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

DANO MORAL. NÃO DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO NO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Só se estabelece possível indenização por dano moral quando no processo demonstre a parte a alegada violação que o caracteriza, à intimidade, à vida privada, à honra e/ou à imagem da pessoa, a teor do preceituado no art. 5º, X, da CF. O não pagamento e/ou o atraso no depósito do FGTS não encerra, por si só, violação geradora de dano moral ao trabalhador.

... não ensejam, por si sós, o direito à indenização por dano moral. Para tanto, funda... personalíssimo do trabalhador é um dos deveres do empregador; porque a indenização em apreço e...

• Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

..., e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. §...�ão do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na recuperação j...§ 5o Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ...

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• Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

... impetrado visando ao reconhecimento do direito da menor de submeter-se ao exame supletivo, a fim ... às condições do adolescente trabalhador;. VII - atendimento no ensino fundamental, atravé... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...