PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... denúncia anônima feita à Secretaria de Direito Econômico, mas também restou embasada nos proced...
Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. . 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente trabalho, que primeiramente buscou tecer uma análise sob uma perspectiva teórica, sendo verificados pontos referentes a conceitos e modalidades de dumping, os quais serviram de base para a segunda etapa, quando se passou a analisar o Acordo Antidumping em si. Ao longo do trabalho são discutidos aspectos de ordem crítica, buscando ao final tecer considerações ...
Direito processual como direito instrumental. 2. Novas fronteiras do direito material. 3. Direito (material) econômico. 4. Macrointeresses, macroconflitos e Direito Processual Econômico. 5. Fenômeno empresarial e legislação arcaica. 6. Macroconflitos e nova realidade econômica. 7. Direito tributário e seus reflexos no Direito Econômico. 8. Macroconflitos e suas conseqüências sociais. 9. Interesses macroeconômicos em juizo. 10. Atomização dos macroconflitos. Recurso "per saltum". 11. Sentido da expressão "Direito Processual Econômico".
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...
... PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Proteção à Livre Concorrência - Cartel. AGRA...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... do consumidor ou abuso de poder econômico, mas apenas a aplicação de multa administrativa ...
O arranjo oligopolizado de diversos segmentos de mercado em todo o mundo gera uma interdependência entre as empresas, que não reagem mais a forças impessoais provenientes do mercado, mas pessoalmente a suas rivais, reforçando as distorções encontradas nessas estruturas de mercado e possibilitando o alcance de lucros supracompetitivos. A concessão de subsídios por membros da OMC perpassa não apenas por questões ligadas à defesa comercial e comprometidas com a liberalização comercial, mas também por questões concorrenciais, diante da possibilidade de utilização de subsídios como instrumento de alcance de fins anticompetitivos, reforçada pela ausência de...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...
... espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direit... o que é materialmente relevante para o Direito Penal. Alega-se que "(..) não deve haver interess...
Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Legitimidade da instituição financeira depositária em relação a valores não bloqueados. Não cabimento denunciação à lide. - Prescrição vintenária - Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916 - Art. 2028 do NCC. Direito adquirido - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção monetária não pode retroagir. Devem prevalecer as normas legais vigentes à época do contrato sobre regras novas que, embora de ordem pública ou de direito econômico, não atingem situações consolidadas. Plano Collor II - Valores não bloqueados que permaneceram atualizados pelo IPC até a vigência da Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990 que determinou que os depósitos f...
(Reg. Ac. 451.859). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: CEB Distribuição S/A (Adva. Dra. Janine Ocáriz Alves). Apelado: Ultralimpo Serviços de Locação de Mão de Obra Empresarial Ltda. (Advs. Dr. Juliano Ricardo de V. Costa Couto e Dr. Alfredo da Mata Machado).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
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