...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu...VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democ... dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. XI - colaboração entr... culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e p... federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados ...
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem cumprindo as próprias diretrizes estipuladas no PCS. A Administração Pública, mesmo indireta, submete-se aos princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que a não concessão da progressão horizontal por antiguidade apenas seria possível por ato motivado, mediante demonstração clara e concret...
... pelos quais o trabalhador não teria esse direito, o que de forma alguma está evidenciado nos autos... Grau tenha declarado prescritos os direitos trabalhistas exigíveis pela via acionária anteri... constituir em obstáculo à sua implementação. Trata-se de aspecto meramente formal, destinado a... a adoção de quadro de carreira «cria mecanismo suficiente e adequado de evolução funcional do t....1978, na função de técnico de recursos humanos I, classe 11 (fatos incontroversos), deveria - con... profissional e de assumir caráter econômico pessoal de insuficiência (fls.13/14). Destaco, ai...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a po... contribuem mais para o desenvolvimento econômico do que as unidades maiores. O pequeno agricultor t...".. a implementação da avaliação do risco é essencial. Comunidades ...
... não-identificadas e por meio do qual os direitos dos indivíduos ficariam, sorrateiramente, à merc... a constitucionalidade de ações afirmativas como políticas necessárias para a inclusão de minori..., mas aos pobres e que o problema econômico está atrelado à questão racial. Alega que o sis... os geneticistas segundo o qual os seres humanos são todos iguais (fl. 37) e que as característic... a, b, c; e III (Caminhos para a implementação), itens 1, 2 e 3. As impugnações aqui referidas ... de ação afirmativa que implementam mecanismos de discriminação positiva para inclusão de mino...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
Relatório do Ministro Relator. Adoto como parte do Relatório a instrução do Auditor Feder...-se injusta e rompe o equilíbrio-econômico financeiro do contrato ao impingir que a empresa e... haverá não só atentado ao Direito, mas, antes disso, ao bom senso e à justiça", co... à obrigação do sujeito titular de direitos ou prerrogativas públicas de respeitar a aparênc... remunerar a empresa pelos recursos humanos e materiais de fato alocados, no campo, para a ela..., deve balisar a celebração e implementação do Aditivo em comento. 41. Nesses termos, deverão... de reajuste deve servir unicamente como mecanismo garantidor do equilíbrio econômico-financeiro do...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
..., que o mérito é favorável ao apelante, como logo veremos, estou em considerar essa preliminar ... não só unilateralmente, o que seria direito, mas também liminarmente, isto é, sem prévia co..., inconformidades, etc., existe o mecanismo do recurso que estabelece o princípio da hierarqu... da rescisão imotivada, resguardando os direitos da contratada. No mais, não cabe a discussão sob... do município baseou-se em critérios econômicos e legais, bem como no interesse público. Refere c... início do trintídio para a sua implementação. Ademais, mesmo antes de efetuar dita notificaçã... da Administração e dos Recursos Humanos, a cuja Pasta aquela se acha vinculada, autoridade...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
... nº 01/97, devendo ser evitado termos vagos como os utilizados no caso do Convênio nº 2108/2000 (... 001/2001, devendo ser implementados os mecanismos de controle que garantam, além da legalidade, a l... 23077.005218/2000-92 para proporcionar o direito de defesa do servidor. No seu direito de defesa, (...f) implementação de controle sob supervisores cedidos com ônus par... passadas, ante ao novo quadro econômico financeiro do país;. INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vo... utilizando eventos de registro de direitos (55.0.XXX) para apropriações e pagamentos de des..., em decorrência de carência de recursos humanos e de falta de planejamento. . o Plano Anual de Ati...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a po... contribuem mais para o desenvolvimento econômico do que as unidades maiores. O pequeno agricultor t...".. a implementação da avaliação do risco é essencial. Comunidades ...
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