direito eleitoral para concurso

• Acordão nº 632 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É tempestivo o recurso ordinário interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista versar sobre matéria não eleitoral. Precedentes. 2. Não há direito líquido e certo na realização de concurso de remoção, requerido pelos impetrantes, se o edital do concurso público do qual participaram proibia a remoção de servidores no período de estágio probatório, condição na qual se encontravam na época do ajuizamento do writ. 3. É inviável a utilização da via mandamental para atacar ato pretensamente ilegal, sem a prova da repercussão direta na e...

• Acordão nº 343 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2005

FUNCIONALISMO PÚBLICO. JUSTIÇA ELEITORAL. CARGO. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO-PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO ULTERIOR DE NOVOS CARGOS. IRRELEVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO IMPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. Candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo a ser nomeado após a não-prorrogação, pela Administração Pública, do prazo de validade, não obstante a criação ulterior de novos cargos.

• Código Eleitoral

... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado....I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 655 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009

RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. (TRE/SP). TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. PENDÊNCIA. ART. 3º DA RES.-TSE Nº 21.832/2004. 1. A Res.-TSE nº 21.832/2004 deixou a critério dos tribunais regionais a lotação em zonas eleitorais das capitais e do interior por meio de concurso de remoção, antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso público. 2. A existência de concurso de remoção, ainda pendente, evidencia a controvérsia acerca da matéria, o que inviabiliza a concessão do writ. 3. A omissão do órgão regional não ficou caracterizada, tendo em vista que o prazo de validade do certame foi prorrogado e ainda há tempo para que se realizem outras nomeações, de acordo com a ordem classificatória dos ca...

• nº 2000.01.00.035644-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. RESULTADO IMOTIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE QUE NÃO É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DENTRO DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO PURO E SIMPLES DO REQUISITO. ÚNICA HIPÓTESE VIÁVEL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Não prospera a alegação de preclusão por falta de impugnação ao edital do concurso. Até no direito eleitoral, campo fértil do princípio da preclusão, este é afastado quando se trata de questão constitucional, que é a natureza da questão sob julgamento. O exame psicotécnico aplicado ao autor é daqueles que não atendem aos requisitos mínimos do devido processo legal. O edital do concurso previu que seu resultado não seria objeto de ...

• Acordão nº 655 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009

RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. (TRE/SP). TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. PENDÊNCIA. ART. 3º DA RES.-TSE Nº 21.832/2004. 1. A Res.-TSE nº 21.832/2004 deixou a critério dos tribunais regionais a lotação em zonas eleitorais das capitais e do interior por meio de concurso de remoção, antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso público. 2. A existência de concurso de remoção, ainda pendente, evidencia a controvérsia acerca da matéria, o que inviabiliza a concessão do writ. 3. A omissão do órgão regional não ficou caracterizada, tendo em vista que o prazo de validade do certame foi prorrogado e ainda há tempo para que se realizem outras nomeações, de acordo com a ordem classificatória dos ca...

• Acordão nº 4223453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011

Imputação Pela Prática de Corrupção Eleitoral Ativa, por Três Vezes, em Concurso Material (Cód. Eleitoral, Arts. 299 e 287, C/C Cód. Penal, Art. 69). Fatos Tipicos Descritos Devidamente na Peça Acusatória, Que Preenche Todos os Requisitos Legais (Cód. Eleitoral, Arts. 357, § 2º, 358 e 364; Cód. Proc. Penal, Arts. 41 e 395). Preliminar de Inépcia da Denúncia Afastada, Visto Que Tal Peça Indica os Fatos de Forma Clara e Objetiva, Possibilitando Pleno Direito de Defesa##salto##preliminar de Coisa Julgada Também Repelida, Com Aplicação do Principio da Independência das Responsabilidades Civil, Administrativa e Criminal (Cód. Civil, Art. 935; Cód. Proc. Penal, Arts. 65 e 66; Cód. Eleitoral, Art. 364). Descabida a Aplicação do Principio da Indivisibilidade a Ação Penal, Quando Ela For de Natu...

• Acórdão nº 735 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Inexistência de irregularidades nas requisições de servidores para a Justiça Eleitoral. Previsão legal. Abertura de novo concurso. Vagas destinadas a cargos específicos, distintos daqueles para os quais as Recorrentes teriam se classificado. Ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse. Recurso ao qual se nega provimento.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1217201 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE/SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a re...

... legais para o reconhecimento do direito à licença para acompanhar cônjuge com exercíci...

• Acórdãos nº 990103004035 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Direito à nomeação ao cargo de técnico em educação - nível III -Secretaria de Escola - Alegação de nulidade do concurso por ausência de pesquisa de mercado, dotação orçamentária não fornecida, edital sem aprovação do Setor Jurídico, ausência de publicação do extrato de contrato e da homologação, além de proibição de contratação de servidores aprovados em concurso público em ano eleitoral - Matéria alegada somente nas razões recursais - Não conhecimento. Concurso público - Direito à nomeação ao cargo de técnico em educação - nível III - Secretaria de Escola - Indicação de vaga em edital - Candidato aprovado em Io lugar - Obrigatoriedade da Administração Publica Municipal em proceder a nomeação no prazo de validade do certame - Direito líquido e c...