Direito Escrito

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  • Em pleno século XXI é quase impensável imaginar um direito não- -escrito. Embora nos livros de introdução ao direito se fale no “costume” como uma fonte normativa não-escrita do direito, a realidade é que mesmo estas obras têm grande dificuldade de encontrar um exemplo convincente para ilustrar o que seria, hoje, o tal costume jurídico como norma jurídica. Fila no elevador, direito de preferência a idosos em cinemas (antes que uma nova lei reconhecesse isso, por escrito), tradições e princípios do direito internacional são alguns desses exemplos, mas parece difícil realmente diferenciá-los de outros costumes não-escritos que tampouco alguém citaria como norma jurídica: não comer de boca cheia, não abrir demais os braços à mesa, não falar palavrões na frente de crianças, etc.; notadament...

  • O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ACÓRDÃO MANTIDO. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as suas disposições. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei nº 9.278/96, pertencem a ambos, dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquir...

  • O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da irretroatividade e seus efeitos na produção de normais legais. Assim, verifica-se, a partir da utilização do método de abordagem indutivo-dedutivo, que o Estado de Direito reveste por escrito a qualidade de Estado Constitucional, razão pela qual qualquer exceção à irretroatividade tem de ser autorizada pela Constituição. Desta forma, no Direito brasileiro, a irretroatividade das leis e os elementos que a concretizam constituem normas do direito inter...

  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual afirma que: a) a referida compra e venda do imóvel se perfectibilizou; e, b) o próprio agravante admite que houve participação da corretora agravada nas negociações realizadas entre ele, como comprador, e o vendedor do bem, ainda que alegue que tal participação se limitou à apresentação das partes. Assim, não tem relevância o fato de as negociações terem sido posteriormente conduzidas e finaliz...

    ... cláusula de exclusividade firmada, por escrito, estipulando o cabimento da comissão ainda que o ...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO Vigorando o contrato verbal de locação pòr prazo indeterminado e não interessando ma's ao tocador manter a locação, tem ele o direito de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dia s para a desocupação voluntária, notificando-o Sentença Mantida. Recurso não provido.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DEVER DE RESULTADO E DE INFORMAÇÃO. ABDOMINOPLASTIA. RESULTADO NÃO ALCANÇADO. Agravos retidos rejeitados, eis cientificadas as partes das provas produzidas e oportunizada manifestação em memoriais. Sendo a cirurgia exclusivamente estética, a obrigação era de resultado, e o resultado não foi alcançado. Os riscos que poderiam ocorrer não foram indicados à autora. E o médico, a seu turno, diante de tais riscos, ao afastamento de sua responsabilidade, teria apenas duas condutas amparadas pelo Direito: ou informava a paciente por escrito e esta deveria anuir expressamente com os riscos declinados, ou não deveria realizar a cirurgia. Diligências não adotadas. Quantificação dos danos morais ajustada ao caso dos autos, com fixação de termo...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. A efetiva prestação do serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários, independente de contrato escrito de prestação de serviços. Art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. Arbitramento dos honorários considerando a atuação parcial do advogado no processo, conforme os parâmetros do art. 20, §§ 3º 3 4º, do CPC. Ausência de vinculação do Julgador aos valores previstos na Tabela da OAB, os quais servem como mero parâmetro. Precedentes do Tribunal e do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053763892, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/09/2013)

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO IMPERIOSA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DA EMPRESA/DEMANDADA. A devolução da quantia desembolsada para construção da rede de eletrificação rural na propriedade do autor decorre deste patrimônio ter se revertido em favor da concessionária de serviço público. Receber a ré este acervo patrimonial, sem qualquer retribuição pecuniária, constitui obrigação abusiva e, indiscutIvelmente, lesiva ao direito do consumidor, notadamente quando se sabe que a correção monetária é mera reposição do valor aquisitivo da moeda, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSENCIA DE CONTRATO ESCRITO. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional que era vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

    ... às Escrivanias de Paz, manifestar-se por escrito a sua preferência final, que ensejará a ...

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