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direito falimentar internacional
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5.532 documentos para direito falimentar internacional
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
... WHITAKER E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO:JU... terceiro (não sujeito ao regime falimentar), deve ser atacada por recurso no âmbito da Justi... documentos, que a empresa Nasha Internacional Cosméticos Ltda. é sucessora da ré Giovanna Bab...
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... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admit...
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRIVILÉGIO DO SALÁRIO EM DETRIMENTO AOS DEMAIS CRÉDITOS COMUNS. DIREITO AO TRABALHO QUE SE INCLUI NO ROL DOS DIREITOS HUMANOS. SISTEMA INTERAMERICANO. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (CARTA DE BOGOTÁ). DECLARAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E PROTOCOLO FACULTATIVO DE SAN SALVADOR. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. NORMAS DE HIERARQUIA SUPRALEGAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERNA NO CASO CONCRETO. O direito à restituição previsto no art. 75 da Lei nº 4.728/65, para o caso de adiantamento de contrato de câmbio, não saldado em decorrência d...
... em relação aos demais, em matéria falimentar, resta suspensa a eficácia das normas infraconsti...
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...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
..., na qual, segundo Délio Maranhão (in Direito do Trabalho. Editora Fundação Getúlio Vargas, 1... de empresas, nos moldes da recente lei falimentar. Quanto à modalidade extrajudicial, tal não abra... aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul, incluindo, mas não se limitan...
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... de temas de relevância nacional e internacional;. II - desenvolver a consciência crítica do cida... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento... que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corr...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
...LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA ... a própria postura da Organização Internacional do Trabalho – OIT) incute um valor ao contexto q...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
..."Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ... perante o qual tramita o processo falimentar. De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101⁄2005...b) Unicre - Cartão Internacional de Crédito S.A;. c) Banco Totta & Açores S.A;. d...
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... Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. ARTIGO 25. A lei pode ad... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do...
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...SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :...fundamentadas pela situação falimentar da interveniente O Alquimista e demonstram a caute...reclamada Giovanna Baby e Nasha Internacional Cosméticos Ltda., indeferida a fls. 101, e recons...
