direito falimentar resumo

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  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e ... se subordinar ao término do processo falimentar da instituição financeira, tolhendo-se a ...

  • RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 361/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual analisou as matérias que, na sua compreensão, foram relevantes para solução da controvérsia. II - Não houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661/45, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. ..

    ... E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e ... tais canais, sob pena de se negar o direito ao acesso à Justiça - Decretação da quebra ... a ora recorrente, FAFÁ MÓVEIS LTDA., em resumo, negativa de prestação jurisdicional porque, na ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...

  • RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 361/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, no qual analisou as matérias que, na sua compreensão, foram relevantes para solução da controvérsia. II - Não houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661/45, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. ..

    ... E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e ... tais canais, sob pena de se negar o direito ao acesso à Justiça - Decretação da quebra ... a ora recorrente, FAFÁ MÓVEIS LTDA., em resumo, negativa de prestação jurisdicional porque, na ...

  • RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - IDENTIFICAÇÃO, NO CASO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI 7.661/45 - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA NO JUÍZO TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o v. acórdão recorrido fundamentou, adequadamente, as suas razões de decidir. II - A indicação e posterior nomeação de bem dado em garantia do Juízo, no âmbito do processo falimentar, não tem o escopo de pa...

    ... de falência ao fundamento de que, em resumo, é credor do importe de R$132.437,15 (cento e ..., nomeou bem à penhora, qual seja, o direito de propriedade da nova 'Mandacaru', tendo o autor ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo. Os Apelantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, não demonst...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 18/2/1999 11:56:06. Processo ... relatório da sentença que faz um resumo da denúncia, que a peça inicial de acusação ... Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente. Com efeito, se o crime é ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOANLIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS SÓCIOS E TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NO PROCESSO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA E DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 81 DA LEI N° 11.105/2005. PRECEDENTES. A teor do disposto no art. 81 da Lei n° 11.105/2005, mostra-se possível a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da falida e terceiros no processo falimentar, desde que observado o princípio do contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058650409, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/04/2014)

    ...02-15), faz um breve resumo dos fatos, pugnando pela possibilidade de pedido ... em razão do fato que a tutela dos direitos do credor depende da preservação e ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo. Os Apelantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, não demonst...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 18/2/1999 11:56:06. Processo ... relatório da sentença que faz um resumo da denúncia, que a peça inicial de acusação ... Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente. Com efeito, se o crime é ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há clara e completa manifestação sobre sua conclusão pela competência da Justiça do Trabalho para execução voltada ao devedor solidário, que não está em estado falimentar, bem como sobre a validade da citação feita à Transbrasil, revelando os declaratórios lá interpostos, mera irresignação do recorrente com decisão que lhe foi adversa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DEVEDOR S...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e ...Passo a um prévio resumo da situação falimentar da Transbrasil para ...

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