RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO. I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II - Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido. (REsp 832.330/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 270) ...
... aos autos termos de reconhecimento de filiação subscritos por todos os herdeiros e pela viúva do...
DIREITO DE FAMÍLIA - FILIAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FUNDAMENTO - ART. 363, II, CC - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - REQUISITO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O SUPOSTO PAI E A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA. A ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CC, admite prova testemunhal, mormente se corroborada por outros elementos de convicção. Configura-se requisito para a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CPC, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança.
... pais para demandar o reconhecimento da filiação se a concepção do filho reclamante coincidiu com...
DIREITO DE FAMÍLIA - FILIAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FUNDAMENTO - ART. 363, II, CC - PROVA TESTEMUNHAL - EXAME HEMATOLÓGICO - REQUISITO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O SUPOSTO PAI E A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA. A ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CC, admite prova testemunhal, mormente se corroborada por exame hematológico de tipo sangüíneo. Configura-se requisito para a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CPC, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança.
... pais para demandar o reconhecimento da filiação se a concepção do filho reclamante coincidiu com...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO HERANÇA. DECLARAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO AO DIREITO SUCESSÓRIO. DESCABIMENTO. Se a família afetiva transcende os mares do sangue, se a verdadeira filiação só pode vingar no terreno da afetividade, se a autêntica paternidade/maternidade não se funda na verdade biológica, mas sim, na verdade afetiva, a ponto de o direito atual autorizar que se dê prevalência à filiação socioafetiva, esta só pode ser reconhecida na integralidade, com todos os seus efeitos, e não somente no tocante ao direito sucessório. Se o pedido do autor de ver reconhecida a filiação socioafetiva relativamente à falecida madrasta, tem fim exclusivamente patrimonial, visando unicamente se habilitar no inventário dela, sem que seja reconhecido como filho...
DIREITO DE FAMÍLIA - FILIAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FUNDAMENTO - ART. 363, II, CC - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - REQUISITO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O SUPOSTO PAI E A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA. A ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CC, admite prova testemunhal. Configura-se requisito para a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CPC, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança.
... pais para demandar o reconhecimento da filiação se a concepção do filho reclamante coincidiu com...
SALÁRIO FAMÍLIA Esta Colenda Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.
DIREITO DE FAMÍLIA - FILIAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FUNDAMENTO - ART. 363, II, CC - PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O SUPOSTO PAI E A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA. A ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CC, admite prova testemunhal, mormente se corroborada por outros elementos de convicção. Configura-se requisito para a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CPC, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança.
... pais para demandar o reconhecimento da filiação se a concepção do filho reclamante coincidiu com...
DIREITO DE FAMÍLIA - FILIAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FUNDAMENTO - ART. 363, II, CC - PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS RELAÇÕES SEXUAIS DA MÃE COM O SUPOSTO PAI E A CONCEPÇÃO DA CRIANÇA. A ação de investigação de paternidade, com fundamento no art. 363, II, CC, admite prova testemunhal, mormente se corroborada por outros elementos de convicção. Configura-se requisito para a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, CPC, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança.
... pais para demandar o reconhecimento da filiação se a concepção do filho reclamante coincidiu com...
Direito de Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Fundamento. Art. 363, II, do Código Civil. Requisito. Contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança. Prova testemunhal. Exame hematológico. Admissibilidade. Obrigação alimentar. Assistência judiciária. Condenação aos ônus sucumbenciais. Suspensão. Arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. Configura-se requisito para a procedência da ação de investigação de paternidade com fundamento no art. 363, II, do Código Civil, a contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança, cuja demonstração admite prova testemunhal, mormente se corroborada por exame hematológico de tipo sangüíneo. O reconhecimento da paternida...
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