Direito Financeiro

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União, Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4320, 23 de Março de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ..., transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe ...

• Tributário - Prestação de serviço - Alíquota de tributos, aumento - Reequilíbrio econômico-financeiro, necessidade - Sistemática tributária, alteração direito tributário 369

(Reg. Ac. 451.859). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: CEB Distribuição S/A (Adva. Dra. Janine Ocáriz Alves). Apelado: Ultralimpo Serviços de Locação de Mão de Obra Empresarial Ltda. (Advs. Dr. Juliano Ricardo de V. Costa Couto e Dr. Alfredo da Mata Machado).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Tributário

• DECRETO LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicaveis Aos Impostos Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 406, 31 de Dezembro de 1968
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2764/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição Superfaturada de Veículos Automotores para Atividade Policial. Infração às Normas de Direito Financeiro. Contas Irregulares. Condenação Dos Responsáveis em Débito e Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Ausência de Elementos Capazes de Infirmar a Deliberação Recorrida. Não Provimento. Ciência

• DECRETO Nº 63149, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica o Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, Com Sede No Estado da Guanabara.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63149, 26 de Agosto de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 387592 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de uso e consumo, haja vista apresentar-se como destinatário final das mercadorias. 2. É que o direito ao creditamento decorre do princípio da não-cumulatividade, cuja razão de ser é alicerçada sobre o direito de o contribuinte não sofrer tributação em cascata, hipótese caracterizada quando o valor a ser pago na operação posterior não sofre a diminuição do que pago anteriormente. O dire...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 31832 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não houver previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, o mutuário responderá pelo resíduo do saldo devedor eventualmente existente, até sua final liquidação. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 31.832/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)

• Acórdão nº 2005.33.00.026009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 208, DO STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas junto a órgão federal (STJ - Súmula n. 208). Mesmo que o recurso tenha sido transferido ao município não perde seu caráter federal, sendo perfeitamente cabível que a União venha buscar o ressarcimento diretamente do patrimônio do prefeito, gestor dos recursos (TCU - Acórdão n. 11/2002, Tomada de Contas Especial). O STF entendeu, na Recl...

... equivalente ao dano; à suspensão de direitos políticos, pelo prazo de 06 (seis) anos; e proibi... da despesa, violando normas de direito financeiro (Lei n. 4.320/64, arts. 62/63), configura ato de i...