direito financeiro apostila
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas contratações de obras, verificada a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;. d) por ... e podem ser registrados por simples apostila", dispensada a celebração de aditamento. § 8º \xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... Apostila. Art. 56. A correção de erro material que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ... de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. . Parágrafo ... primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ..., sob o ponto de vista oral, técnico e financeiro;. IV - o comprimento correto ou não de contratos ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
...TÍTULO I. Dos vencimentos e do direito à sua percepção. CAPÍTULO I. DOS VENCIMENTOS ... os de determinação de exercício financeiro, a data do ajuste de contas. § 2º Se o militar ...Art. 302. Na apostila dos vencimentos da inatividade será observado o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão .... Tratado de direito constitucional financeiro e tributário . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, ...ção e a cultura, sendo certo que a apostila e o livro possuem o mesmo objetivo “[..] ou ...
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Acórdão Nº 5014069-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ACOLHIENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO ? INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART.
... (ocorrida em janeiro de 1998) e da capitalização do aporte financeiro investido pelo acionista.Dessarte, "se a assinatura do contrato de ... divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (apostila "Encontro de Contadores Judiciais. Cálculo de liquidação da diferença ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... . TÓPICOS EM DIREITO E ECONOMIA . crescente necessidade de produção ... . CRIPTOMOEDAS . monetário e financeiro . Trata-se, utilizando da melhor expressão, de ....isced .ac .mz/bitstream/123456789/1340/1/Apostila-%20Economia%20 %28Introducao%29 .pdf . Acesso em: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. ... valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e Tabela em vigor, ... Art. 117. Na apostila de proventos será observado o disposto nos ...
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Acórdão Nº 4003430-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE ACOLHIENTO DA IMPUGNAÇÃO COM RECONHECIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL A SEREM INDENIZADAS - CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA OCORRIDA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA - ALEGADO DIREITO À TOTALIDADE DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO
... (ocorrida em janeiro de 1998) e da capitalização do aporte financeiro investido pelo acionista.Dessarte, constatando-se que o contrato foi ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0305862-45.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL A SEREM INDENIZADAS - CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA OCORRIDA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA - ALEGADO DIREITO À TOTALIDADE DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO -...
... (ocorrida em janeiro de 1998) e da capitalização do aporte financeiro investido pelo acionista.Dessarte, "se a assinatura do contrato de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...úblicos Estrangeiros – Convenção da Apostila da Haia, internalizada por meio do Decreto n. ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em ...1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ..., podendo ser registrados por simples apostila", dispensando a celebração de aditamento. @@Seç\xC3"...
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Contratos administrativos
... suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, ...ção de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado. ... tais circunstâncias mediante simples apostila. Isso porque não tem como exigir o cumprimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184737-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0184737-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: REGINA LÚCIA ROSA BEZERRA Ementa: Servidor Municipal Aposentado. Restabele-cimento da Gratificação Especial. Direito à Incorpo-ração. Previsão Expressa na Lei nº 2.202/1994. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EMIL CARNEIRO DA SILVA SOBRINHO, Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE VEICULAR....
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Contratos administrativos
... 380 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . CONTRATOS ... a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado. . D) modificar, unilateralmente, ..., podendo ser registrado por simples apostila. . C) O contratado fica obrigado a aceitar, nas ...
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Direito Internacional
... . (C) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo ...216-A a 216-N). . (A) o apostilamento pela Convenção da Apostila...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos. . Ainda que o ... país de origem dos documentos for signatário da Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016) e traduzidos ...
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Relatório e Voto com número 5554565-20.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. LEI 19.569/2016. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ENUNCIADO 01 DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente ? Juizados da Fazenda Pública da...
... a parte autora no Padrão 3, conforme Apostila de. 19/04/18, com efeito retroativo a 29/12/2016, ...benefício financeiro retroativo a parte autora. Contudo, não poderia ...(…) estando o direito de progressão. previsto em lei e, preenchidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... pronto, demonstra a verossimilhança do direito alegado na inicial. III - Não fosse suficiente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça ... serão cobrados, durante o exercício financeiro de 1966, com um adicional de 10% (dez por cento) ...ção do aumento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários. § 2º O ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 1 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O . DIREITO FINANCEIRO . A subvenção, à moda de todo e qualquer dado da realidade, não ... de Mello, em lição integralmente aplicável às subvenções, apostila: . Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, ...