...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos n... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ...I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no cu... social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Const...
Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil, Na Br-163, Mato Grosso. Projeto Básico Deficiente. Indício de Investimento Com Duração Superior a Um Ano Sem Constar do Plano Plurianual. Licitação de Obras Sem Previsão Orçamentária Ou Com Previsão Insuficiente Ou Ilimitada. Implantação do Empreendimento Sem a Obtenção de Todas as Licenças e Autorizações Emitidas Pelos órgãos Ambientais. Revogação da Licitação. Perda de Objeto. Determinações para Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
... Copa do Mundo de Futebol de 2014, com orçamento avaliado em R$ R$ 357.075.205,44. Transcrevo, com ... 5,1%, resultando em um impacto financeiro de pequena monta. Tais diferenças não representa... cautelar, com relação à fumaça do bom direito, entende-se demonstrada pelas inadequações de pr... das obras em plano diretor participativo da Região Metropolitana ou instrumento equivalent...
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seg... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ... aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. #Incluído pela Lei nº 12.435... social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Const...
O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
... de Direito e seu Direito participativo, pluralista e aberto. 1 . Contudo, antes de se tra... a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-se d... alguma despesa desproporcional ao seu orçamento. Talvez o equívoco de tal posicionamento, está e...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito ... nos debates das Assembléias do Orçamento Participativo;. - Prestar assessoramento técnico ... os devidos empenhos para o setor financeiro da Secretaria da Fazenda, acompanhando o fechament...
Auditoria. Município De Mossoró/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... nacional, estendendo a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado, garantindo a tod... sistema universal, descentralizado, participativo, com controle social, baseado em um conceito ampli... que carreiam a maior parte do teto financeiro. A rede assistencial própria é composta por 65 (... Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças e o Gerente Executivo da Saúde. O pri...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... nº 8.666/93, optando-se, entre cinco orçamentos, pelo da firma SCALA - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONS... façam retornar a Dez./96, os efeitos financeiros constam todos nos exercícios de 1997 e 1998, raz...II, fl. 174) como: 'Diagnóstico Participativo das Cooperativas integrantes do PIDCOOP'; 'Diagnó... caracterizar-se como um contrato de direito privado, realizando, nesses casos, o correspondent...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., somente quanto ao plano econômico ou financeiro. A hipossuficiência também se verifica no campo ...
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Juiz da Comarca de São Vicente/sp. Solicitação de Inspeção Na área de Saúde do Município. Realização de Inspeção Com Fundamento No Acórdão Nº 1.664/2011-tcu-2ª CÂmara. Avaliação da Gestão/aplicação de Recursos do Sus. Constatação de Irregularidades. Audiência do Responsável. Rejeição da Maior Parte das Razões de Justificativa. Aplicação de Multa. Autorização para a Cobrança Judicial e para o Parcelamento da Dívida. Determinações. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
.../ou questões relacionadas a recursos financeiros inadequadamente/irregularmente utilizados;. Consid... com o público alvo, adequação ao orçamento, resultaram evidentemente prejudicados. O edital f... Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução, pe... de assegurar o amplo caráter participativo e competitivo aos interessados na licitação, na ...
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