APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o por danos morais, pois não violados os direito de personalidade da parte autora. Verba honorária...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM, AUTORIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO - 2. CONTA POUPANÇA MANTIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL, CRIADA PARA ATUAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO - REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, A AFASTAR A REGÊNCIA POR PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO ATINENTE À FAZENDA PÚBLICA - SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO DERROGA O REGIME PRIVADO DOS NEGÓCIOS JUR...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ...
Apelação cível. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperativi...
... estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à clÃ... penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas ju... se buscar o equilÃbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato ...
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - Execução hipotecária - Embargos julgados improcedentes - Decisão correta - Justiça Estadual competente - Nulidades não existentes no processo - Irregularidades e ilegalidades não ocorridas - Título executivo líquido, certo e exigível - Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Cuidando-se de ação revisional de contrato de sistema financeiro de habitação, é de ser mantida a competência para uma das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 18, III, do Regimento Interno do TJRS, com a redação que lhe deu a Resolução 01/98, combinado com a previsão do § 2º do mencionado art. 18, com a redação que lhe deu a Resolução 01/2005, e a exclusão determinada pela Portaria 03/2008 da 1ª Vice-Presidência. SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70041623042, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/08/2011)...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ..., transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe ... nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM VIRTUDE DA SECA NA REGIÃO, QUE NÃO SE SUSTENTA. As secas e estiagens ocorridas no Estado não podem ser traduzidas como fato extraordinário e imprevisível a autorizar a mudança das bases do contrato celebrado entre partes. Inexistência de onerosidade excessiva a uma das partes a justificar a revisão da forma de cumprimento da obrigação ora pretendida. Ademais, os documentos existentes nos autos dão conta de que o negócio foi realizado meses após o início da estiagem, sendo, assim, descabida a alegação de imprevisibilidade da situação. Manutenção da ...
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÃO 194/2004, ART. 2º, III, "B" C.C. RESOLUÇÃO 281/2006 E RESOLUÇÃO 63/2004. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO QUE RECEBE O CRÉDITO POR ENDOSSO TRANSLATIVO E LEVA O TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045165107, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)
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