HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside (fl..."Apontamentos sobre o processo penal brasileiro". São Paulo: Re...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. ARTIGO 611. Quando o empreiteiro... este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;. II- lavrado o instrumento, ser lido em voz alta ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
..., o direito à fruição do benefício fiscal. . A sentença de fls. 182⁄186 julgou improceden..., pertinente se faz a citação dos apontamentos tecidos por Ives Gandra da Silva Martins, in Comen...
APELAÇÃO CÍVEL 1. Medida cautelar de sustação de protesto Falta de interesse de agir superveniente Extinção. 2. Tributos inscritos em dívida ativa Emissão de boletos seguida de efetivação de protestos Impossibilidade Ausência de interesse Títulos que gozam de presunção de certeza e liquidez, prescindindo de qualquer outra formalidade para instruir o executivo fiscal, servindo inclusive como prova pré-constituída Precedentes Lei n° 9.492/97 que se destina ao protesto cambial de natureza comercial, fundado no direito privado Determinação de cancelamento dos boletos e dos respectivos apontamentos Danos morais Descabimento CDAs que já se revestem, por si só, de publicidade. 3. Recurso provido em parte, com observação.
A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante diretriz agasalhada pelo item I, da Súmula 338, do C. TST. Comprovando o autor irregularidade nos apontamentos de jornada e no pagamento de horas extras, desvencilhou-se do ônus da prova, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Recurso provido, no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto ao tema alusivo aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse processual; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecim...
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS ... DE INSPEÇÃO'' lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, carreado à fl. 104, indicando, clara...
Unirb - Unidades de Ensino Superior da Bahia Interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 11ª Vara dos Feitos Rel. De Consumo Cíveis e Comerciais da Capital, que nos Autos da Ação Anulatória de Título C/C Com Danos Morais por Si Interposta contra Uadai - Indústria e Comércio de Brindes, Indeferiu a Tutela Antecipada Requerida Pelo Agravante, para Cancelamento de Protestos de Títulos Quitados. Em Síntese, a Agravante Alega que Não Há Fundamento Legal para a Decisão Agravada, Já que Preencheu o Requisito Elencado no Art. 273 do Cpc, Pois Apresentou Todos os Documentos Comprobatórios. Aduz que Contratou os Serviços da Agravada Pelo Valor Unitário de R$ 1,75 (um Real e Setenta e Cinco Centavos), Totalizando um Montante de R$ 8.750,00 (Oito Mil Setecentos e Cinquen...
...) e que, a agravada tinha emitido uma nota fiscal, considerando o valor unitário de R$ 2,00 (dois..., solicitando a baixa nos indevidos apontamentos. Alega que, alertou à agravada que a mesma deve...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
..., documentos e processos partiu dos apontamentos do Controle Interno no Relatório de Auditoria de ... contribuir, fez com que a natural fiscalização da concorrência se tornasse inexistente';. que a ... caracterizar-se como um contrato de direito privado, realizando, nesses casos, o correspondent...
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...
..., ou seja, o mais importante dos apontamentos técnicos, constante na parte final do laudo em qu... E DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CRIMINAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. VISTA DOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. Constitui direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. (Cf. Lei nº 8.906/94 - art. 7º, XIII.) Não se justifica legalmente a decisão judicial que indefere pedido de vista dos autos, pelo advogado constituído, apenas à conta pelo fato de já ter obtido vista anteriormente. Segundo os precedentes, o sigilo da investigação não priva o advogado da parte de ter vista dos autos do procedimento. Concessão pa...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DO FUNDO DE OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM - NOSSO EMPREGO/RS. OCORRENCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO APROPRIADO PELO SUJEITO PASSIVO (CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 32, XIII, DO RICMS), LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS E NAS GUIAS DE INFORMAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS - GIA, DO PERÍODO DE 1º/01/2000 A 31/08/2005. IRREGULARIDADES TANTO NA QUANTIFICAÇÃO DO EMPREGO GERADO COMO NA APURAÇÃO DO ICMS INCREMENTAL. AUTUAÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA LAVRATURA DE AUTO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO ANTERIOR A 1º/12/2000. INOCORRENCIA. A par das atribuições conferidas ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS...
... e das conclusões que emergiram dos apontamentos na contabilidade da impetrante, que a via mandamen...
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