Direito Fiscal Internacional

Acórdão Nº 634 de Tribunal Pleno, de 31 Outubro 2002

Recurso nº 634, Ponente Min. Ilmar Galvão

EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ...... A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139....

Acórdão Inteiro Teor nº RR-617836/1999 de 2ª Turma, de 08 Outubro 2003

Recurso nº RO-1195/1997-000-05.00, Ponente Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. O artigo 83, inciso VI, da Lei ...... Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ...

DOU. Diario Oficial da União, 10 Agosto 1951

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Concede Licença Solicitada Pelo Senhor Antonio Barros de Carvalho, Representante da Udn do Estado de Pernambuco, a Fim de Atender Ao Convite para Participar do V Congresso Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, a Reunir-se em Zurich, Suiça.

Resolução da Câmara dos Deputados

... atender ao convite para participar do V Congresso Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, a reunir-se em ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 9-3, Setembro 2004

A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado

O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos ...... Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal Internacional; Globaliza�...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 16, Maio 2007

Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins

1. Introdução. 2. Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nos tratados internacionais sobre as relações ...... Tratamento fiscal discriminatório. 3. Princípio da não-...... Tratamento fiscal discriminatório e o princípio do tratamento ...