Direito funerario

• Acórdão nº REsp 1090044 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedente específico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de ...

• Acórdão nº 70035799089 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNERÁRIO - EXAURIMENTO DO ESPAÇO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A PONTO DE JÁ EXISTIREM CEMITÉRIOS CLANDESTINOS - INDIFERENÇA DO MUNICÍPIO - LIMINAR QUE, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL, ORDENA AO ADMINISTRADOR OMISSO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES - QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL - NÃO INGERÊNCIA INDEVIDA EM COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035799089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/08/2010)

• nº 6241745100 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

SEPULTURA - CARTA DE CONCESSÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO LOCAL - DESCABIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR IMPROCEDÊNCIA. A concessão de autorização para o uso ou detenção de sepultura é próprio do serviço funerário municipal, cuja legislação específica lhe atribui esta competência. Não possuí direito a declaração de carta de concessão aquele que

• Acórdão nº 70010320521 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNERÁRIO. CEMITÉRIO PÚBLICO. DUPLA CONCESSÃO (VENDA) DO MESMO CARNEIRO (JAZIGO). ALVARÁS DE CEMITÉRIO. DISPUTA ENTRE DUAS IRMÃS, UMA QUE AINDA VIVE, E OUTRA QUE JÁ MORREU (ESPÓLIO). JAZIGO DOS RESPECTIVOS PAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ALVARÁ CONCEDIDO À IRMà PRE-FALECIDA, COM REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. Reexame necessário conhecido de ofício, eis não haver qualquer excludente prevista no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC. Se não há prova de que uma irmã, pré-falecida, agiu com dolo na obtenção de Alvará de Cemitério, tendo por objeto carneiro (jazigo), o mesmo onde já estavam seus pais, em prejuízo, mais tarde constatado, de outra irmã, que de igual modo havia muito antes obtido igual alvará, não há como anular o segundo, concedido àquela, com a remoção dos rest...

• Acórdão nº 42136 de 2ª Turma, 15 de Dezembro de 1959

A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO PODE E DEVE SER ACIONADA PERANTE AS VARAS DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE ATO OU FATO LIGADO AO SERVIÇO FUNERARIO RELATIVO AO TEMPO EM QUE A MUNICIPALIDADE O EXPLORAVA DIRETAMENTE. E ISTO PORQUE A ESTA ÚLTIMA ASSISTE O DIREITO DE INTERVENIENCIA NO FEITO. O JAZIGO DE FAMILIA, ADQUIRIDO PARA ASCENDENTES, INCLUI, FORCOSAMENTE, O COMPRADOR E SUA CONSORTE, COMO BENEFICIARIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0043415-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2011

..."Direito Processual civil. A sucumbência constitui pressup...Direito Funerário. Ação civil posta pelo Ministério Público em f...

• Acórdãos nº 994060510680 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

Apelação Cível - Servidores públicos do Município de São Paulo - Serviço Funerário Municipal - Recalculo de vencimentos - 82,51% - Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97 - Sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do CPC - Recurso voluntário - Desprovimento de rigor - Prescrição - Ocorrência - Prescrição que atinge o fundo de direito dos requerentes - Revisão de ato administrativo consistente no reajuste dos vencimentos de fevereiro de 1995 - Demanda ajuizada em 2004 - Nas ações contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos - Inteligência do art. 3o do Decreto n° 20.910/32 - Precedentes - Sentença mantida e retificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça - Recurso voluntário desprovido. ...

• Acórdão nº 70039501960 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INDEFERIMENTO. ANTERIOR CONCESSÃO. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 473, STF. Como garantia do administrado, o indeferimento de alvará de localização e funcionamento há de ser fundamentado, notadamente quando, anteriormente, já houvera concessão, mesmo que em caráter de provisoriedade. A motivação reclama a exposição, mesmo em discurso sumário, de dados individualizados, não servindo como tal a genérica alusão a não preenchimento dos ditames legais. Impõe-se, no mais, a manutenção da situação deflagrada pela concessão inicial de alvará e autorização para participar de plantão funerário, inclusive em consideração com os investimentos feitos pelo requerente. A hipótese versada na Súmula 473, Supremo Tr...

• Decisão Monocrática nº 70019644376 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO (CARRO FUNERÁRIO). OBJETO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 649, INCISO VI, DO CPC. O bem móvel (automóvel) utilizado como objeto de trabalho do executado é alcançado pela impenhorabilidade, cuja exceção à regra geral, vem prevista no art. 649, inciso VI, do CPC, podendo ser argüida em qualquer fase do processo e reconhecida de ofício, pois matéria de ordem pública. Ademais, ao concreto, pela farta documentação acostadas, restou demonstrada a utilização do bem na prestação de serviços relacionados a funerais, em especial pela prova fotográfica e pela atividade profissional desenvolvida pelo executado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO R...

• Acórdão nº 70039501960 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INDEFERIMENTO. ANTERIOR CONCESSÃO. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 473, STF. Como garantia do administrado, o indeferimento de alvará de localização e funcionamento há de ser fundamentado, notadamente quando, anteriormente, já houvera concessão, mesmo que em caráter de provisoriedade. A motivação reclama a exposição, mesmo em discurso sumário, de dados individualizados, não servindo como tal a genérica alusão a não preenchimento dos ditames legais. Impõe-se, no mais, a manutenção da situação deflagrada pela concessão inicial de alvará e autorização para participar de plantão funerário, inclusive em consideração com os investimentos feitos pelo requerente. A hipótese versada na Súmula 473, Supremo Tr...