direito humanos
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos por: Editora Processo, 2019
- Aprendizagem Profissional e Direitos Humanos. O direito fundamental dos jovens à profissionalização por: LTR, 2017
- Direito Material e Processual do Trabalho na perspectiva dos Direitos Humanos por: LTR, 2014
- Migração, Trabalho e Direitos Humanos por: LTR, 2017
- Direitos humanos e teoria jurídica do desenvolvimento sustentável: reflexões sobre empresa e estado por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Direitos humanos e relações trabalhistas: estudo em homenagem à professora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar por: LTR, 2021
- Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares por: Editora Processo, 2018
- Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania por: Editora Processo, 2018
- Direitos Humanos - Cátedra Daisaku Ikeda por: Editora Processo, 2021
- Poder Judiciário Brasileiro e a Proteção dos Direitos Humanos por: FGV - Direito Rio, 2010
- Diálogos entre educação e direitos humanos por: Pillares, 2017
- Estudos e debates em direitos humanos. Volume II por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Direitos Humanos, Ética e Justiça - Ensaios por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos por: Initia Via Editora, 2012
- Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello por: Editora Processo, 2021
- Direitos Humanos: contextos e perspectiva por: Editora Foco, 2022
- Princípios de direito do trabalho sob a perspectiva dos direitos humanos por: LTR, 2018
- O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos por: Editora Processo, 2021
- Direitos humanos e poder judiciário no Brasil FGV - Direito Rio, 2010
- Helênia & Devília: civilização e barbárie na saga dos direitos humanos por: Bonijuris, 2014
- Direitos humanos. 2ª edição por: LTR, 2018
- Direitos humanos urgente por: Letras Jurídicas Editora, 2019
- Direitos humanos. Da construção histórica aos dias atuais por: Editora Processo, 2021
- A autonomização do direito humano de acesso à água: o reflexo entre a construção internacional e brasileira por: Editora Processo, 2023
- Direitos humanos. Volume 3 por: Editora Processo, 2023
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
...I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ...III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais. CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o adolescente têm direito a ... em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização de alimentos para ... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. ..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...São diretrizes do Pronasci:. I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de ... do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;. XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao Poder Público, nos termos ...I - capacitação de recursos humanos;. II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;. III - ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos ...II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. III - a prevalência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, ...ão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado". ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ... informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ...IV - capacitação de recursos humanos:. a) cientistas desportivos;. b) professores de educação física; e. c) ...
- Direito Humanos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
..., registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, ... e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;. #Incluído ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ... com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. ARTIGO 2. Para fins ... - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ...
- Direito Humanos
- Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Acordam o seguinte:. PARTE I. ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ...Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
..., instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos ...á ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei. #Reda\xC3"...