Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal. Segue-se ao estudo uma análise crítica sobre três projetos legislativos, dois, em trâmite na Câmara e um, no Senado, os quais propõem a regulamentação do referido tema. Ao final, de acordo com tudo o que foi exposto no texto, pretende-se que as impressões e sugestões sobre o assunto possibilitem avanços e contribuam, ainda qu...
Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do "Estatuto da Igualdade Racial".Palavras-chave: Religiões de Matrizes Africanas. Igualdade Racial. Direitos Humanos.This work intends to procede to discuss the religious persecution as a kind of killing of memory and liberty, under the conditions of negro-slaves, in Brazil, and the democratic devices of the "Law of Ratial Equality".Keywords: Afro Religions. Ratial Equality. Human Rights.
O presente trabalho busca estabelecer uma aproximação teórica entre Direito, Educação e Arte através da proposição da artesania da educação em direitos humanos, de forma a apresentar uma alternativa pedagógica que faça da arte a linguagem da educação em direitos humanos. Palavras-chave: Arte - Educação em Direitos Humanos - NAJUPAK.
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the existent relation between the human rights and the environment, as one of the major priorities of the contemporany international agenda. Keywords: Human Rights. International Law. Environment.
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à luz dos direitos humanos e do desenvolvimento. Para tal, adota a forma de estudo de casos e se vale do programa brasileiro de combate a AIDS/HIV como exemplo. Na esteira de uma epidemia global crescente de AIDS, os questionamentos quanto ao acordo TRIPS se acirram a tal ponto que surge em Doha uma declaração sobre saúde pública. Munido desse arcabouço legal emergente, o governo brasileiro dá um...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942, não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão-somente às pessoas jurídicas de direito público. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464, de 1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Código Civil. Recurso Especial provido. (REsp 1246921/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/0...
Acaba de ser lançado pela editora Sergio Antonio Fabres o livro A chave da teoria do direito de Habermas: direitos humanos e soberania popular, de Roberto Basilone Leite (...)
O estudo almeja analisar o instituto da democracia sob o enfoque dos direitos humanos. Primeiramente analisaremos os direitos humanos demonstrando sua estreita ligação com o fenômeno da democracia, explanando sob a necessidade de vincular os dois institutos, pois um sem o outro não existe. Após poderemos vislumbrar se realmente estamos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, ou se apenas imaginamos estar. Palavras-chaves: Direitos humanos; Estado; democracia. The study aims to analyze the institute of democracy under the focus of human rights. First review human rights demonstrating its close connection with the phenomenon of democracy, in explaining the need to link the two institutes, because one without the ...
Este artigo científico tem como objeto discorrer sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analisando as interfaces entre Direitos Humanos e a proteção ambiental, buscando identificar de que forma o princípio do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equi librado está inserido no ordenamento jurídico internacional e nacional. Para tal utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. Para alcançar os objetivos propostos, a abordagem do tema se inicia a partir das diferentes Conferências Internacionais, seguindo-se para uma análise da legislação infraconstitucio...
Trata o presente artigo de um estudo acerca do desenvolvimento técnico-científico e sua influência nas pesquisas com seres humanos. Igualmente, demonstra a necessidade de se adotar parâmetros éticos para a realização dessas pesquisas para que seja, assim, garantido o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destaca a importância da regulamentação das pesquisas envolvendo seres humanos e o papel dos Comitês de Ética em Pesquisa. Ressalta o papel que tem a ética, no sentido de direcionar as pesquisas científicas, a fim de proporcionar ao homem uma vida mais digna e mais sadia, ao mesmo tempo em que impeça o uso indiscriminado da ciência. Ressalta o surgimento da Bioética como o meio mais hábil a conciliar desenvolvimento científico e garantias fundamentais. Enfim, defende o de...
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