direito imagem jurisprudencia

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

    ...DANOS MORAIS. IMAGEM...EXERCÍCIO  DE  DIREITO...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ... pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. ARTIGO 47. O órgão de instrução que não for ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação. à ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ...
  • Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA...

    ...,  o  efetivo  prejuízo  à  imagem...direito...
  • Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol

    O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...

    ...DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

    ...isto  é,  o  direito"  de  se  insurgir  contra  a  prova \xC2"...imagem...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ...
  • Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em

    ....  PROPRIEDADE  INTELECTUAL.  DIREITO  DE . ...imagem", . identidade ou credibilidade. 4-  A  Lei\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0264631-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...

    ....  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  DIREITO" . MARCÁRIO.  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO\xC2"...imagem, . identidade ou credibilidade. ...
  • Acórdão nº 2012/0275340-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido...

    ...AO . DIREITO . DE . IMAGEM. . UTILIZAÇÃO . SEM . ...
  • Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR. REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DE COAUTORIA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNC

    ...DIREITO"  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO\xC2"...imagem. ...
  • Acórdão nº 2013/0039039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. NOMEAÇÃO COMO CURADOR. INSATISFAÇÃO DO NOMEADO. REVOGAÇÃO DO ATO PELO RELATOR. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA EM ...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO...imagem...
  • Acórdão nº 2014/0165198-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposi&#x

  • Acórdão nº 2012/0146802-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da exist&

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ...
  • Acórdão nº 2013/0192243-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO...

    ...COM . ABUSO . DO . DIREITO . DE . INFORMAR. . AFRONTA . AOS . ...imagem"  quando  há  divulgação  de  informa\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇ&#x

    ... JORNALÍSTICA.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  DIREITO  DE  INFORMAR.  OFENSA  À  HONRA . ..., à intimidade, à privacidade e à imagem. ...
  • Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Indenização por danos morais em razão de maté

    ...DIREITO  DE  INFORMAÇÃO  - . EXCESSO . NÃO . ...à  honra  e  imagem...
  • Acórdão nº 2015/0052203-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. 1. Ausentes...

    ...  virtude  de  violação  do  direito  à  imagem . ...
  • Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...

    ...exercício  do  direito...ção  do  uso  indevido  da  imagem  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...

    ...: INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO" PUBLICO IDP LTDA . ADVOGADO . : RODRIGO DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS FALSAMENTE ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (

    ...  qual  se  faz  incidir  o  direito"  aplicável  à  espécie, . dentro  dos\xC2"...  de  sua  honra  e  imagem.  Rever  tal  entendimento . ...

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