APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso nem se vislumb... e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO DE ALGUNS DE SEUS FILIADOS. "A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituição processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º)." Precedente desta Corte. Caso em que sindicato que representa a categoria de trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
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