RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o TRT não se manifestar acerca de determinada Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, ainda mais quando editada após a publicação do acórdão então embargado, não implica negativa de prestação jurisdicional. Primeiro, porque eventual pacificação da jurisprudência em sentido contrário à tese adotada pelo TRT não constitui hipótese de cabimento de embargos de embargos de declaração, conforme os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Depois, porque a análise de recurso de revista sob o prisma de Súmula ou OJ desta Corte Superior não depende de menção expressa do TRT. É necessário, apenas, que a matéria a que d...
... extraordinária para agir em prol dos direitos individuais homogêneos dos membros de sua categor... nos contratos individuais de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ABONO ... os princípios informativos do direito individual e coletivo do trabalho. Assim, diante do disposto ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se essencialmente democrático, pois propicia a ambas as partes a administração de seus interesses econômicos, com significativa relevância social. Dessa forma, existindo pactuação coletiva de criação de direitos trabalhistas acima do patamar legal (direitos supralegais), cabe ao Poder Judiciário prestigiar este instrumento criativo de normas, desde que, dentro desse poder autônomo da vontade das partes, tenha...
... os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho e não afrontado o piso de ...
... não fez prova do alegado acordo, seja individual ou coletivo, não havendo que se falar em pactuaç...3. INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA EXTRA INTEGRAL E REFLEXOS. A concessão pa...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a lista de presenças à Assembléia deliberativa para a instauração do dissídio. O Regional considerou que as respectivas atas, juntadas às fls. 38-114, demonstram atingido, nas Assembléias, o quorum legal definido nos citados dispositivos, bem como o previsto no estatuto social do Sindicato. O Regional reconheceu que as matérias foram votadas em segunda convocação, em escrutínio secreto, com aprovação ...
... na jurisprudência - no âmbito do Direito Individual do Trabalho - consubstanciada na Orient...
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justi...
O disposto no art. 468 da CLT, que veda as alterações contratuais prejudiciais ao empregado, não se aplica na seara do direito coletivo do trabalho, aplicando-se exclusivamente ao direito individual do trabalho. Por outro lado, o enquadramento sindical é feito considerando-se a atividade preponderante do empregador (§ 2º do art. 581 da CLT) e de conformidade com o art. 611 da CLT a representação sindical se circunscreve a sua base territorial. Assim, o fato de a empresa ter passado a adotar nas relações com seus empregados instrumento normativo firmado com sindicato profissional correspondente a sua categoria econômica e a sua base territorial não configura violação a direito adquirido. II. Tratando-se de trabalho desenvolvido em caráter externo, somente quando demonstrados, de modo efe...
REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. SÚMULA 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Súmula 51 do TST quando a revogação da norma regulamentar decorre de sentença normativa resultante de acordo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em juízo. Nem há de se falar em ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, porque a alteração das normas regulamentares que regiam o contrato de trabalho da reclamante se deu por norma coletiva. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DO CARIMBO. A negociação levada a efeito entre empregado e empregadora, que resultou no -Termo de Relação Contratual Atípica- - a chamada -venda do carimbo- -, envolveu expectativa de direito do empregado relativamente à complementação de aposentadori...
... de Trabalho, portanto, direito individual disponível. Ausente qualquer indício de vício d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso nem se vislumb... e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de ...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à...
DIREITO COLETIVO E INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ILEGALIDADE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A norma coletiva que estabelece que 50% (cinqüenta por cento) dos dias parados (greve abusiva) serão de responsabilidade do trabalhador não dá ensejo a que se entenda que tais dias não serão computados como faltas injustificadas para fins do artigo 130, inciso II, da CLT, ou percebimento do prêmio-assiduidade, porquanto os contratos benéficos interpretam-se de forma restrita (art. 1.090 do Código Civil) e a responsabilidade pelos atos praticados durante o período de greve deve ser apurada segundo a legislação trabalhista (art. 15 da Lei Nº 7.783/89). Recurso de revista conhecido, em parte, e não provido.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. Não há falar-se em dissenso pretoriano quando a decisão hostilizada está cônsono aos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 23), incidindo à espécie o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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