Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...própria do modelo liberal-individualista de Direito'”. Na mesmíssima alheta, Flávia Pio...
O presente trabalho versa sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no Direito Penal do ambiente, uma vez que o bemjurídico ambiental, ao par de sua natureza fundamental e difusa, possui um regime jurídico peculiar, capitaneado pelas notas da prevenção/precaução e do interesse intergeracional, as quais quebram as clássicas concepções individualista e patrimonial do Direito Penal tradicional. Palavras-chave: princípio da insignificância; mudança de paradigma; aplicação; proteção; ambiente. This present work translate about a possibility of incidence of insignificancy principle in the Environmental Penal Law, once that t...
A evolução do processo civil das últimas décadas, quando deixou de apresentar o perfil liberal-individualista, foi diretamente acompanhada com a evolução do direito material não só no Brasil como na América Latina. Com a influência constitucionalista, tal evolução impôs também transformações na atividade jurisdicional e na relação processual, para concluir pela vocação coletiva do processo civil contemporâneo.PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Direito material. Evolução. Constitucionalismo. Coletivismo.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
... se caminha mais e mais em direção ao Direito Público, um retrocesso que sustente aspectos priv... com um modelo de direito liberal-individualista, de cunho ordenador, instituído em dado momento h...
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 51 DESTA CORTE. Não se trata de perquirir do implemento das condições para a aquisição do direito e a incorporação ao patrimônio individual do empregado, considerando-se a controvérsia no plano eminentemente individualista, da lesão a direito subjetivo. Ao contrário, a discussão prende-se à revogação unilateral da norma regulamentar que previa a complementação do benefício previdenciário e seus efeitos no contrato in...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... informação, além do seu aspecto individualista, examinado sob a perspectiva do titular do direito...
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O novo Código Civil foi elaborado de forma a encerrar a fase meramente individualista do direito, manifestada na primeira metade do século XIX, para socializar-se, razão pela qual suas normas e os atos em geral devem ser interpretados de acordo com os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. Funda-se o direito, pois, no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, priorizando a eqüidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. Deste princípio decorrem, entre outros, os artigos 113 e 422 do Código Civil, pelos quais "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a ...
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 51 DESTA CORTE. Não se trata de perquirir do implemento das condições para a aquisição do direito e a incorporação ao patrimônio individual do empregado, considerando-se a controvérsia no plano eminentemente individualista, da lesão a direito subjetivo. Ao contrário, a discussão prende-se à revogação unilateral da norma regulamentar que previa a complementação do benefício previdenciário e seus efeitos no contrato in...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
.... ACORDAM, em 34 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro... ostenta, ao contrário da diretriz individualista predominante no Código Civil 1916, várias cláus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DE IMINENTE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. 2. A política de relações de consumo, resultante do diálogo das diversas fontes que regem a matéria (Código Civil, CDC, CRFB/88, entre outras), revestiu de natureza de normas de or...
... natureza jurÃdica da agravante seja de direito privado, é certo que presta serviço nitidame...£o pela ótica tradicionalmente individualista do processo civil, mas sim sob a perspectiva da tu...
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